As Agencias Reguladoras Na Qualidade De Autarquia

administração indireta, ao afirmar que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação". Compõem a Administração Indireta do Estado brasileiro as entidades criadas pelas unidades federativas para a execução da atividade administrativa: autarquias, fundações, empresas públicas e empresas de economia mista. Esse…

a missão precípua de prevenir preços considerados abusivos em mercados monopolizados ou mesmo dominados por monopólios naturais. Naturalmente, por pressões de camadas sociais de menor poder aquisitivo, viu-se a necessidade de ampliação da função reguladora e do fortalecimento dos órgãos estatais, desta forma os legisladores atendendo a esta demanda começou-se por estipular em lei o dever de universalização de serviços regulados. Hoje se percebe que a efetividade do resultado das ações…

Agências Reguladoras e o Princípio Constitucional da Livre Iniciativa. Introdução Por ser um tema atual, discute-se muito hoje em dia o papel das agências reguladoras. Alguns consideram que deve haver uma total independência em relação ao Poder Executivo, outros consideram que esta independência deve ser mitigada, pois as agências desfrutam de enorme autonomia e poder normativo. Atualmente, tem-se ouvido muitas críticas no sentido de que as agências reguladoras dispõem de uma…

SUMARIO Introdução 1- A função das Agências Reguladoras Conclusão Bibliografia INTRODUÇÃO Tendo em vista a complexidade das funções desempenhadas pelo Estado e diante da necessidade da prestação de serviços eficientes e adequados à população, uma solução encontrada pelo próprio ordenamento jurídico foi a efetivação do princípio da descentralização. Dessa forma, foram criadas inúmeras formas de descentralizar o poder, criando…

CURSO DE DIREITO TRABALHO ACADÊMICO EFETIVO DE DIREITO ECONÔMICO AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS REGULADORAS Agências Reguladoras são pessoas jurídicas de Direito público interno, criadas através de Leis e possuem natureza jurídica de autarquias especiais ou de outros entes da administração indireta com regime jurídico especial. São dotadas de autonomia política, financeira, normativa e de gestão e foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos

são autônomos administrativa e financeira, possui patrimônio próprio: INSS, BACEN, CVM, DNER, INCRA. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas para prestação de serviço público contando com um capital exclusivamente público. Agências reguladoras (Autarquias de regime especial) Conceito de Agências Reguladoras: As Agências Reguladoras são espécies do gênero Autarquias, assim possuem as mesmas características, exceto pelo fato de se submeterem a um regime…

pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, surgindo às entidades da Administração Indireta. São consideradas entidades da Administração Indireta no direito moderno a Autarquia, a Empresa Pública, a Sociedade de Economia Mista e as Fundações Públicas. características comuns a todas as entidades da Administração Indireta, que são: Personalidade jurídica – para que possam desenvolver suas atividades, as…

Comunicação Social, Gabinete Pessoal e Gabinete de Segurança Institucional. * Ministérios: atualmente há 23 ministérios no Brasil. Administração indireta A indireta é composta por entidades de personalidade jurídica própria criadas por lei: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A Administração Indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades…

em torno da questão, principalmente no que diz respeito aos aspectos operacionais relacionados à autonomia, raramente comentados pela doutrina. 10 PRINCIPAIS ABREVIAÇÕES UTILIZADAS ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica BACEN – Banco Central do Brasil CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil CTN – Código Tributário Nacional GRU – Guia de Recolhimento da União LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei…

FAP– FACULDADE APOGEU Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Pública Gama-Brasília 2012 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O que hoje entendemos como “Administração Pública” consiste em um conjunto de agências e de servidores profissionais, mantidos com recursos públicos e encarregados da decisão e implementação das normas necessárias ao bem-estar social e das ações necessárias à gestão da coisa pública. A expressão Administração Pública, em sentido amplo, é empregada…