modulo 9
modulo 9Administração indireta[editar | editar código-fonte]
A Administração Indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.4 Elas possuem como características comuns:
1. Personalidade jurídica própria;
2. Autonomia administrativa;
3. Patrimônio próprio;
4. Vínculo aos órgãos da administração direta;
5. Sujeitam-se a licitação (lei 8.666/1993)
6. Proibição de acúmulo de cargos
O inciso XIX, do artigo 37 da Constituição Federal se refere às entidades da administração indireta, ao afirmar que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso,