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Assim, o artigo 158 do Código Cívil determina que o fornecedor é responsável pelo fato decorrente do produto e do serviço, nos seguintes termos: “Art. 158—Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Como se vê, na qualidade de fabricante, a Ré tem responsabilidade objetiva em reparar todos os danos decorrentes do produto que colocou no mercado de consumo. Assim, tem o Autor o direito de ser indenizado pelos danos materiais que sofreu, o que compreende o pagamento pela Ré do valor do veículo, de todos os gastos hospitalares, de pensão relativa ao tempo em que perdurar a incapacidade para o trabalho, bem como a reparação dos danos morais e estéticos experimentados por ele. III 7 Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores. 444444444444444444444444444444Assim, o artigo 158 do Código Cívil determina que o fornecedor é responsável pelo fato decorrente do produto e do serviço, nos seguintes termos: “Art. 158—Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos

AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Regulamento n.º 60/2013 Formulários de Notificação de Operações de Concentração de Empresas De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 19/2012,de 8 de maio (Lei da Concorrência), que aprova o regime jurídico da concorrência em Portugal, a notificação prévia de operações de concentrações de empresas é apresentada mediante o Formulário aprovado pela Autoridade da Concorrência, constante do Anexo 1.A (doravante “Formulário Regular”), que faz…

SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º - A Costelasso S/A (“Companhia”) é uma sociedade por ações que se rege pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Av. Cavalhada, 7000, Cavalhada, CEP 91740-001, podendo instalar e encerrar filiais, agências, depósitos, escritórios, sucursais, representações e quaisquer outros estabelecimentos no País ou no exterior, por deliberação…

sucesso ou fracasso de um negócio. Cabe lembrar que não se aplica apenas aos negócios em fase inicial de desenvolvimento, mas pode e deve ser utilizado por qualquer empresa, em qualquer estágio. Mas o que seria o plano de negócios? A palavra já remete ao termo “planejamento”, ou seja, estudar o negócio e os cenários possíveis para seu futuro. Mas não se trata de adivinhar o futuro, trata-se de tentar antecipá-lo, prevendo como a empresa poderá crescer, em quais mercados, com quais…

OBJETIVOS Artigo 1º A Centrais de Abastecimento de Campinas S.A . – Ceasa/Campinas, é uma sociedade de economia mista, implantada nos termos do Decreto nº 70.502 de 11 de maio de 1972, cuja gestão, a partir de 12 de dezembro de 1989, compete à Prefeitura Municipal de Campinas, com base nos termos da Lei Municipal nº 6.111 de 01 de novembro de 1989 e é regida pelas disposições de seu Estatuto Social e pela legislação pertinente. CAPÍTULO 2 DA ABRANGÊNCIA E DEFINIÇÕES Artigo 3º § 2º…

decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Promoção e defesa da concorrência Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da concorrência. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 — A presente lei é aplicável a todas as atividades económicas exercidas, com caráter permanente ou ocasional, nos setores privado, público e cooperativo. 2 — Sob reserva das obrigações internacionais do Estado português, a presente lei é…

189/0001-02 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E PRAZO Artigo 1º - A Helbor Empreendimentos S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima, regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede social e domicílio legal na Avenida Voluntário Fernando Pinheiro Franco, nº 515, Centro, Cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. Parágrafo Único - A Companhia poderá abrir, manter e fechar filiais,…

CAPA Capítulo 3 Pesquisa e análise de Mercado: Posicionamento no mercado brasileiro de varejo A Companhia acredita que existe um grande potencial de crescimento no setor em que atua, em especial face (i) às condições macroeconômicas favoráveis no Brasil, tais como a maior disponibilidade de crédito à população da Classe C aliada à contínua queda das taxas de juros; (ii) à ascensão da mulher no mercado de trabalho brasileiro e o consequente aumento do seu…

bolsa de valores de São Paulo (BOVESPA). Juntas formaram uma das maiores bolsas do mundo em valores de mercado. A BM&FBOVESPA hoje apresenta quatro tipos de negociação; mercado a vista, mercado a termo, mercado de opção e mercado futuro. Mercado a vista: É aquele em que a liquidação fisica (entrega do titulo vendido), pelo vendedor e a liquidação financeira( pagamento), pelo comprador, acontece no terceiro dia útil após a negociação. A liquidação fisica e financeira é processada…

da Assembleia Geral. Art. 7 – A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, mediante deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, até o limite de 4.450.000.000 (quatro bilhões e quatrocentos e cinquenta milhões) de ações ordinárias. Parágrafo 1º – Dentro do limite do capital autorizado de que trata o caput deste Artigo 7, a Companhia poderá outorgar opção de compra de ações a seus administradores, empregados e a pessoas naturais…