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Regulamento do Ceasa
CAPÍTULO 1
DA INSTITUIÇAO E SEUS OBJETIVOS
Artigo 1º
A Centrais de Abastecimento de Campinas S.A . – Ceasa/Campinas, é uma sociedade de economia mista, implantada nos termos do Decreto nº 70.502 de 11 de maio de 1972, cuja gestão, a partir de 12 de dezembro de 1989, compete à Prefeitura Municipal de Campinas, com base nos termos da Lei Municipal nº 6.111 de 01 de novembro de 1989 e é regida pelas disposições de seu Estatuto Social e pela legislação pertinente.
CAPÍTULO 2
DA ABRANGÊNCIA E DEFINIÇÕES
Artigo 3º
§ 2º - As Unidades de Mercados da Ceasa/Campinas serão administradas através de Departamentos específicos, que serão responsáveis pela aplicação do presente Regulamento.
CAPÍTULO 3
DA OCUPAÇAO DE ÁREAS
Artigo 4º
A ocupação de áreas nas unidades abrangidas pelo Regulamento de Mercado será efetuada com base no Termo de Permissão Remunerada de Uso – TPRU ou do Termo de Autorização de Uso de Área – TAUA, de acordo com as especificações e finalidades da ocupação.
§ 1º - A Permissão de Uso terá as seguintes características, além daquelas inerentes ao instituto jurídico:
Tempo: determinado ou indeterminado;
Remuneração: de acordo com a Resolução da Diretoria da Ceasa/Campinas, obedecida a legislação pertinente, reajustável anualmente, tomando-se por base o índice ICV/Dieese para o período de 12 meses, ou outro que o venha substituir, independentemente da data de início da permissão de uso, considerando ainda a negociação prévia com as representações dos permissionários;
Local: fixo, constante no Termo;
Transferência: o direito de uso poderá ser transferível, observadas as condições previstas pela Ceasa/Campinas, bem como, a legislação pertinente e as decisões judiciais existentes sobre o caso. Poderão ocorrer casos em que a permissão de uso será intransferível, sendo tal fato devidamente informado no termo de outorga.
Natureza: não exclusiva.
§ 2o - A Autorização Uso terá as seguintes características, além daquelas inerentes ao