Artigos Licitação

Síntese sobre os crimes de licitação Introdução A Lei 8.666/93 descreve entre os arts. 89 a 98 os tipos penais que abrange. Todos constituem infrações penais contra a licitação e, possuem como sujeitos ativos os licitantes, servidores públicos e pessoas a eles vinculadas. Apresentaremos as infrações penais constantes do art. 89 a 98 da Lei nº 8.666/93 e o art. 99 que a eles é correlato. Art.89 – Dispensa ou inexigibilidade ilegais de licitação Dispõe o art. 89 da Lei 8.666/93: “Art. 89.…

Introdução Existem cinco modalidades de licitação. Estão previstas no art. 22, da Lei n.º 8.666/93, são elas: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. Os cinco primeiros parágrafos contidos no dispositivo definem cada uma dessas modalidades; o § 8º, veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo. Porém, pela Medida Provisória nº 2.026, de 04/05/2000, foi criado o “pregão” como nova modalidade de licitação, a ser…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÂO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 CURITIBA 2008 CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÃO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 Monografia apresentada à Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, como requisito para obtenção do titulo de Pós-Graduação nas Modalidades Especialização e Aperfeiçoamento, sob…

SUMÁRIO 1. INTRODUCAO 3 2. OBRIGATORIEDADE DE LICITACAO 4 3. TIPOS DE LICITAÇÃO 5 3.1. Menor preço 5 3.2. Melhor técnica 5 3.3. Menor preço e melhor técnica 5 4. MODALIDADES 6 4.1. Concorrência 6 4.2. Tomada de preços 6 4.3. Convite 7 4.4. Concurso 7 4.5. Leilão 7 4.6. Pregão 7 5. PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO 9 5.1. Procedimento da Concorrência 9 5.1.1. Edital 9 5.1.2. Habilitação 9 5.1.3. Classificação 9 5.1.4. Homologação 10 5.1.5. Adjudicação 10 5.2. Procedimento da

derroga o direito comum (direito civil). A união dessas características constrói o significado de serviço público. Nos casos em que a Constituição prevê, é onde se encontra a denominação do que é serviço público – por exemplo, a saúde, nos termos do artigo 196 da CF/88. Princípios que pertencem ao regime jurídico do serviço público: - Continuidade: significa que o serviço público não admite interrupções, mas existem situações em que a interrupção é permitida – por exemplo: a greve,…

objetivos e uma destas formas é a Licitação. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público, ao mesmo tempo em que busca a forma mais benéfica para que este atinja seu objetivo. A Licitação é disciplinada pela Lei 8666 de 1993. Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. Por sua vez a Licitação traz consigo algumas…

PÚBLICAS TEMA: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Luiza Vaccaro Mello Machado Curso: Direito Turma: 7A TIA: 4112872-9 SUMÁRIO 1. Noções Introdutórias 2. Dispensa de licitação 3. Inexigibilidade de licitação 4. Comparativo e conclusão 5. Bibliografia 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Primeiramente, a fim de que possamos analisar as hipóteses de inexigibilidade e dispensa, é oportuno destacar o conceito de licitação. Licitação é o procedimento utilizado pela…

Licitações No artigo terceiro da lei de licitações, temos uma série de princípios licitatórios. Porém, sabemos que todos os princípios do direito administrativo se aplicam em todas as atividades administrativas. Logo, não é necessário a lei trazer um artigo especifico para isso. Nesse artigo existem dois princípios setoriais: o principio da vinculação ao instrumento convocatório e o principio do julgamento objetivo. No mais, o artigo terceiro, fala dos princípios já estudados. No…

ISPENSA DE LICITAÇÃO: Fundamentação de compras e serviços no art. 24 incisos I e II da Lei nº. 8.666/93. NETTO, Andréia Bento LORO, Nidia Inês LIMA, Rosilene de Oliveira RESUMO O presente trabalho propõe a análise de dispensa de licitação no que tange ao art. 24 incisos I e II da Lei nº. 8.666/93. Tece comentários sobre os princípios constitucionais e correlatos à matéria, bem como os conceitos ligados à licitação e contratos. Outrossim, apresenta as…

O PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Contabilidade Governamental Regulada pela Lei. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Licitação é hoje o sistema utilizado pela administração pública para compra de bens e para a obtenção de serviços prestados por terceiros, por isso este assunto deve ser amplamente discutido por todos os setores da sociedade, que não apenas podem, mas devem acompanhar as licitações ocorridas no…