Artigos Licitação

inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede e domicílio no endereço..., vem, por seu advogado, procuração anexa, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 41, parágrafo 1º da Lei 8.666\93, apresentar Impugnação ao Edital da licitação..., com fundamento nas razoes de fato a seguir aduzidas: I- Dos fatos A Autoridade Impugnada publicou Edital Licitatório, modalidade Tomada de Preços, para aquisição de equipamentos de…

Licitação Conceito: É um procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para contratação, desejada pela Administração, visando o interesse público. Trata-se de procedimento vinculado, regido pelo principio da formalidade e orientado para a eleição da proposta que melhor atender o interesse público, conforme art. 4° da lei de licitações e Contratos 8.666/1993. Art. 4°- Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o artigo

Eficiência das modalidades da licitação quanto aos critérios préestabelecidos 1. Considerações Iniciais O processo licitatório caracteriza a aquisição de produtos ou serviços pelos entes da administração que fazem uso da verba pública. Historicamente, há estudos que mencionam as primeiras aparições deste processo durante a Idade Medieval, na Europa. Mas foi em meados do século XIX, com o fortalecimento do Estado Liberal e da Administração Pública Burocrática que tenta diminuir a corrupção e o

Eletrônico n° XXX/XXXX, vem, respeitosamente através de seu procurador infra firmado, à presença de V. Exª, interpor o presente: RECURSO ADMINISTRATIVO Nos termos do item 13 do Edital, em consonância com o artigo 109 e incisos da Lei 8666/93, artigo 4°, inciso XVIII, da Lei 10520/2002 e artigo 26 do Decreto n° 5450/2005, requerendo seja recebido pelo Ilustríssimo Senhor Pregoeiro, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS A Administração deflagrou procedimento…

incapaz e ato lesivo; d. formalidade legal, nexo de causa e ato jurídico; e. agente capaz, formalidade ilegal e objeto jurídico. Feedback da resposta: Comentário: A resposta correta é a alternativa a), pois, conforme a previsão positiva do artigo 104 do Código Civil Brasileiro o negócio jurídico é válido quando praticado por agente capaz, sobre objeto lícito e respeitando a forma da lei. Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos Contata-se a obrigação de reparar quando:…

Pós-Graduação e Educação a Distância CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Valéria Márcia Carvalho Ildefonso CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Dispensa e Inexigibilidade de Licitação BELO HORIZONTE 2012 VALÉRIA MÁRCIA CARVALHO ILDEFONSO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Monografia apresentada à FIJ-Faculdades Integradas de Jacarepaguá, Pós-graduação “lato-sensu” à Distância como requisito parcial para a Conclusão da…

proferiu voto. Para ele, a denúncia deve ser aceita pela Corte. De acordo com os autos, a denúncia foi oferecida pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região em relação ao crime de peculato e ao delito tipificado no artigo 89 da Lei 8.666/93 [dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei] e confirmada pelo procurador-geral da República. Posteriormente, o procurador-geral retificou os termos da denúncia para apontar a prescrição da pretensão punitiva em…

Ministérios, Brasília - DF, 70046-900. Dos fatos O Senhor Miguel da Silva, dono da empresa Fsa Construçoes, pretendia participar da licitação para a construção de uma ponte sobre o Rio Poty,na cidade de Teresina – PI, porém, ao conferir o edital, percebeu que este continha quesitos abusivos e critérios escusos para excluir empresas interessadas de participar da licitação. O Sr Ministro do Planejamento, publicou um edital no dia 05/10/14 com quesitos técnicos que eliminam todas as…

Professor Gustavo Amaral Lei 8.666 Material 01 – Aula 1 a 6 Licitação Pública 1 – Conceito ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________…

implícitos e expressos, notadamente no artigo 37 do texto constitucional. Acompanhando essa revolução histórica e os avanços na administração pública, adveio a Lei 8.666/93, que instituiu cinco modalidades de licitação, quais sejam: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão, definindo também os princípios para a contratação por meio de dispensa e inexigibilidade, a chamada contratação direta. Neste contexto, compreende-se que a Licitação…