Artigos Licitação

PARECER JURÍDICO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° xx/20xx, VINCULADO A DISPENSA DE LICITAÇÃO N° xx/20xx. OBJETO: Contratação de fornecimento de material de construção para a manutenção de prédios públicos, neste Município. FORNECEDOR: xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. I – SITUAÇÃO FÁTICA O Secretário Municipal de Administração, oficiou o Prefeito Municipal, relatando a necessidade de contratação de empresa para fornecimento de material de construção

LICITAÇÃO PÚBLICA - LEI 8666/93: Os Contras e pros das modalidades licitatórias em um municipio de pequeno porte. Vilma Alexandrina Santana[1] Dra. Zita Ana Lago Rodrigues -PhD[2] RESUMO A Lei 8.666/93, foi criada com o objetivo de sanar o problema relacionado com os abusivos gastos do dinheiro público, no município de pequeno porte, a dependência dos órgãos públicos é muito grande, os comércios são basicamente todos de pequenas e médias empresas, a Lei 8666/93, trata as…

Princípios da Licitação: Legalidade: os atos administrativos só são revestidos de validade se possuírem o devido embasamento legal. Sempre que alguma regra do Edital de Licitação violar determinação legal, esta regra é eivada de nulidade, podendo e devendo ser impugnada, sob pena de colocar todo o procedimento em risco. Impessoalidade ou finalidade: compõe o princípio da Igualdade, determina que nos relacionamentos do particular com a administração não há espaço para favoritismos ou…

trabalharem na Diretoria Administrativa e lidarem freqüentemente com processos licitatórios, foi escolhido o tema Licitação Pública: uma Proposta de Modernização. A preocupação maior do estudo não foi apenas focar os pontos daatual lei licitatória que necessitam de alteração, mas de alertar a Administração Pública da fundamental importância de terem na área de licitação servidores que detenham o perfil adequado, e da composição de equipes multifuncionais, com o requerido conhecimento

historia, a evolução, o significado, a constitucionalidade e os princípios que regem o processo licitatório, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito normativo, das restrições e dos limites do poder discricionário da administração pública. Registram os etimologistas que o vocábulo licitação é originário do latim licitatio, a "venda por lances". É a atividade desenvolvida na formulação de lances. É…

Direito Administrativo, os quais serão explicitados brevemente no presente estudo. A supracitada Lei esgotou o assunto, inclusive, revogou alguns artigos do Código Penal Brasileiro, que tratavam de forma geral do tema. Entretanto, há falhas nesta Lei, no que tange aos tipos penais nela descritos, as quais serão apontadas no decorrer do estudo. Todos os artigos que descrevem os crimes desta Lei são comentados; explicitando os sujeitos ativo e passivo, tipo subjetivo, objeto jurídico, bem…

principio da legalidade é de suma relevância, pois a licitação é um procedimento inteiramente vinculado à lei; todas as suas fases estão rigorosamente disciplinadas na lei n º 8.666/93, cujo artigo 4 º estabelece que todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o artigo 1 º têm direito público sujeito à fiel observância do procedimento estabelecido em lei. Principio da Impessoalidade: Aparece, na licitação, intimamente ligado aos princípios…

que em determinado tópico do nosso programa o CESPE simplesmente incluiu a integralidade da Lei de Licitações (1.1), o que dá margem para que seja cobrado todo o seu texto em prova. É mole? LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS: 1. Modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade. 1.1. Lei nº 8.666/1993. 2. Administração de contratos. 2.1. Características do contrato administrativo. 2.2. Formalização e fiscalização do contrato. 2.3. Aspectos orçamentários e financeiros da…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE OS CRIMES ELENCADOS NA LEI DE LICITAÇÃO PÚBLICA Por: Alcione Silva Quintas Orientadora Profª. Ana Paula Ribeiro Rio de Janeiro 2010 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE OS CRIMES ELENCADOS NA LEI DE LICITAÇÃO PÚBLICA Apresentação Cândido de Mendes monografia como à requisito Universidade parcial para obtenção do grau de especialista em Gestão Pública…

LICITAÇAO – LEI GERAL DE LICITAÇOES, LEI 8.666/93 CONCEITO : Licitação procedimento obrigatório que acontece antes do contrato pela Administração Publica. Existe a licitação porque o poder publico não pode escolher um fornecedor qualquer, já as empresas privadas podem. OBJETIVO : No art 3º da lei 8.666/93, a licitação possui duas finalidades (objetivo) : garantir o principio da isonomia , a escolha a melhor proposta (estimulando a competitividade) e o desenvolvimento nacional…