Artigos Juridicos

________________________________________ A Delegacia Regional do Trabalho, á vista de laudo técnico do serviço competente que demostre grave e iminente risco para o trabalhador, poderáinterditar estabelecimentos, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar a obra. (CLT Artigo 161 inciso 3.4|3.6|3.7|3.8|3.9|3.10) NR-4: Serviços Especializados em Engemharia de Segurança e em Medicina do Trabalho ________________________________________ A NR 4 diz respeito aos Serviços…

declaração de vontade de uma das partes para que o negócio jurídico se aperfeiçoe. ( Exemplo: testamento, porque depende tão-só da vontade do testador) Bilaterais são aqueles em que se requer a manifestação da vontade de ambas as partes, para que o negócio se complete. (exemplo: contratos bilaterais, pois só se ultimam quando há anuência de ambos os contratantes). http://esdrasdantas.blogspot.com.br/2009/07/classificacao-dos-negocios-juridicos São unilaterais, quando se envolvem…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.107, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa

Direitos do nascituro versus Direitos da mulher: Análise do aborto em caso de gravidez resultante de estupro ALMEIDA, Maize Morais de RESUMO O presente artigo vem tratar dos direitos do nascituro em face dos direitos da mulher nos casos de aborto quando a gravidez resulta de estupro. Inicialmente é feita uma consideração geral sobre o aborto, apontando como este era tratado em tempos pretéritos. Posteriormente é tratado o conceito de aborto adotado pela doutrina brasileira e,…

fatos jurídicos, bem como a Eutanásia. Os direitos da personalidade serão vistos alguns vídeos, serem violados ou não, e como esses direitos assegurados tanto na Constituição Federal de 1988; e o Código Civil de 2002, podem ser aplicados as pessoas jurídicas Em segundo plano abordamos os fatos jurídicos naturais, sendo eles ordinários e extraordinários. O assunto da Eutanásia entra nesta parte sendo um assunto inerente a morte; como morte é um fato ordinário se refere aos fatos…

Dos Defeitos do Negócio Jurídico Dos Defeitos do Negócio Jurídico Primeiramente devemos saber os Defeitos do Negocio Jurídico, para depois podermos adentrar e saber seus tipos e espécies. Defeitos dos negócios jurídicos são aos fatos que podem tornar o negócio jurídico nulo. Há defeito em um negócio Jurídico quando não se respeita a vontade do agente, na medida em que esta vontade é a base ou o requisito necessário para a concretização da

Destinatários dos direitos individuais Brasileiros, Estrangeiros residentes no país. Garantias: Proteção à vida, à liberdade, à segurança, e a propriedade, estendida a todos que estejam sujeitos à ordem jurídica brasileira. Direito à vida: Artigo 5º da CF/88 Direito a integridade física e moral; Proibição da pena de morte, Prática da eutanásia; Prática da tortura; Prática do aborto. Princípio da Igualdade Todos são iguais perante a lei. Igualdade substancial:…

Lei Maria da Penha: reflexos sócio-jurídicos e ação penal ... jus.com.br/.../lei-maria-d Lei Maria da Penha: reflexos sócio-jurídicos e ação penal ... jus.com.br/.../lei-maria-da-penha-reflexos-socio-juridicos-e-acao-penal-n... Classificação: 100% - ‎2 votos 01/03/2011 - É num universo de desigualdade material entre os gêneros que surgem as ... Num passado não tão distante, a intensidade da relação de poder entre gêneros, imposta ... É o caso da Lei Maria da Penha, que

Laura Raíssa BARBACENA 2013 1. Defeitos dos negócios jurídicos: Introdução à Simulação 1.1 Manifestação de Vontade Defeituosa O pressuposto do negócio jurídico é a declaração da vontade do agente, em conformidade com a norma legal, e visando a uma produção de efeitos jurídicos. Elemento específico do negócio: a emissão de vontade, na sua ausência, não se constitui o negócio; seu revés origina o negócio jurídico. Mas o ordenamento não cogita de uma vontade qualquer.…

tornou bastante conhecida no Brasil e internacionalmente, superando o normativismo jurídico , trazendo uma nova visão para a jurisprudência , onde hoje e valorizados três pontos fundamentais sendo eles : norma, Valor e Fato social. A contribuição de Reale e de extrema importância para a compreensão do direito ou Ciência do Direito, trazendo uma novo Ontologia jurídica onde o Fato auxilia na compreensão ao fato jurídico . A relação da Teoria do Tridimensionalismo do Direto e o novo…