Artigos Juridicos

CONTESTAÇÃO À AÇÃO ORDINÁRIA, que lhe move, xxxxxxxxxx, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I – RESUMO DA INICIAL: Somente aponta os fatos ocorridos no processo, não faz apontamentos acerca da defesa a ser realizada. II – PRELIMINAR: depende do caso. É uma defesa processual, logo se combate tão-somente os vícios no direito do autor, todas as causas dispostas nos artigos 267, 269 e 301 do CPC. III – DO MÉRITO: É a defesa material…

ambulante, pelo disposto na alínea d) do no2 do artigo 1o do Decreto-Lei no122/79 de 8 de Maio e uma vez que os cachorros não estão incluídos na lista de produtos proibidos ao comércio ambulante referente ao artigo 7o do mesmo Decreto-Lei. Desta forma, Xico Zé deve fazer-se acompanhar do cartão de vendedor ambulante, segundo o no1 do artigo 12o do Decreto-Lei no122/79 de 8 de Maio, cartão este que é pessoal e intransmissível, segundo o no1 do artigo 19o do mesmo Decreto-Lei, e cuja gestão e

[pic] A Delegacia Regional do Trabalho, á vista de laudo técnico do serviço competente que demostre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimentos, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar a obra. (CLT Artigo 161 inciso 3.4|3.6|3.7|3.8|3.9|3.10) NR-4: Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho [pic] A NR 4 diz respeito aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)e…

ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO Além dos elementos estruturais e essenciais, que constituem requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, pode este conter outros elementos meramente acidentais, introduzidos facultativamente pela vontade das partes, não necessários à sua existência. Aqueles são determinados pela lei; estes dependem da vontade das partes. Uma vez convencionados, têm o mesmo valor dos elementos estruturais e essenciais, pois que passam a integrá-lo…

saúde do trabalhador. As empresas privadas, públicas e órgãos governamentais que possuam empregados regidos pela CLT ficam obrigados a organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CLT Artigo 164 Inciso 5.6|5.6.1|5.6.2|5.7|5.11 e Artigo 165 inciso 5.8) NR-6: Equipamento de Proteção Individual Para fins de aplicação desta NR, considera-se EPI todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger a saúde…

de Justiça do Estado de São Paulo Voto nº 8683 Apelação: 0003109-78.2011.8.26.0279 Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico Nesse processo a autora relata que pegou um valor por meio de um empréstimo do réu acusado neste auto, este por sua vez exigiu da autora seu imóvel como…

com ele da mesma forma. A falta de boa fé tem por consequência a invalidade de um contrato de alguma ou algumas de suas cláusulas dentre outros efeitos tais como o previsto no artigo 1255 caput. A diretriz da operabilidade significa em um primeiro momento que na medida do possível o legislador se vale de conceitos jurídicos indeterminados vagos e imprecisos, de forma proposital com o objetivo de conferir a norma o maior tempo de vigência. Se todas as disposições do código detalhem as…

Interdição A Delegacia Regional do Trabalho, á vista de laudo técnico do serviço competente que demostre grave e iminente risco para o trabalhador, poderáinterditar estabelecimentos, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar a obra. (CLT Artigo 161 inciso 3.4|3.6|3.7|3.8|3.9|3.10) NR-4: Serviços Especializados em Engemharia de Segurança e em Medicina do Trabalho A NR 4 diz respeito aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)e…

qualificada nos autos da ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, proposta por Rosa pelo rito ordinário, vem por meio de seu advogado, com procuração e endereço em anexo, para onde devem ser remetidas as futuras intimações, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, a sua CONTESTAÇÃO Pelos motivos adiante expostos PRELIMINARES DA FORMAÇÃO DE UM LITISCONSÓRCIO PASSIVO ILEGITIMIDADE PASSIVA Comprovado o negócio jurídico realizado entre a parte ré e o Sr°…

Conceito de fato jurídico: Visto como qualquer acontecimento natural ou conduta humana prevista em uma norma jurídica que lhe outorga (concede) efeitos jurídicos. 1. Classificação dos fatos jurídicos: Fato Jurídico Natural Ou Fato Jurídico Sentido Estrito: acontecimentos naturais, sem interferência do homem. Fato Jurídico Humano: depende da Vontade Humana. 2. Conceito de Fato Jurídico Natural: Advém de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana, que produz efeitos…