Artigos Do Codigo Penal Comentado

a pena, acima ou abaixo do determinado por lei. Havendo condenação com trânsito em julgado para a acusação, a pena torna-se, assim, concreta e passa a servir de cálculo para a prescrição. Nesse sentido é a Súmula 146 do STF: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. NUCCI, em sua obra, expõe as várias teses fundamentando a existência da prescrição em diversos ordenamentos jurídicos, inclusive no nosso[2]: Teoria do…

Francisco**∗∗∗ RESUMO Nos crimes de perigo abstrato, percebe-se uma transgressão a alguns princípios constitucionais, pois para a responsabilização penal, é necessário presumir que da ação ou omissão devidamente tipificada vá ocorrer uma perda ou um dano de algum bem juridicamente tutelado que efetivamente também pode não ocorrer. O artigo, elaborado sob o método dedutivo, situa o estudo no crime de rixa, com maior concentração na sua forma qualificada. Quando do crime de…

I – INTRODUÇÃO O Código de Processo Penal brasileiro prevê em seu Livro II, Título II, os vários procedimentos especiais, dentre eles os procedimentos adotados para os crimes contra a honra. Neste texto, faz-se uma reflexão sobre a inaplicabilidade quase que total de tal procedimento na atual conjuntura do ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente no atual sistema processual penal. Questões como as diversas reformas que o Código de Processo Penal sofreu ao longo dos anos…

A QUESTÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO PENSAMENTO E OBRA DO JURISTA GUILHERME DE SOUZA NUCCI Dorival de Freitas Junior Doutorando em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Mestre em Filosofia do Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal no Centro Universitário Salesiano (UNISAL) e Universidade Paulista (UNIP). RESUMO Tal como uma roda gigante, de tempos em tempos a…

Princípios Constitucionais do Direito Penal Princípio da reserva legal O princípio da reserva legal está previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIX - não há crime sem…

DECRETO-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal Brasileiro. DOTTI, René Ariel. Curso de direito penal: parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 2003. GARCIA, Basileu. Instituições do direito penal. v.1. 6.ed. rev. e atual. São Paulo: Max Limonad, 1982. HUNGRIA, Nelson. Comentário ao código penal. v. I., t. II. Rio de Janeiro: Forense, 1958. JESCHECK, Hans-Heinrich. Tratado de derecho penal: parte general. Trad. José Luis…

(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. § 4o Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. O antigo artigo 217 previa o crime de sedução que foi revogado. O Capítulo I se preocupa na proteção da liberdade sexual. No capítulo II a preocupação é com a integridade de indivíduos fragilizados pela pouca idade ou condições específicas,…

prevista no artigo 73 do Código Penal, que preconiza, verbis: “Art. 73. Quando por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia 4 ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no §3º do artigo 20 deste Código. No caso de ser também atingida pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do artigo 70 deste…

Direito Processual Penal I. Retratação da Retratação Retratação: A ação penal pública condicionada a representação, precisa que a vítima ou seu representante legal, apresente queixa para dar início processo penal. Após a queixa se a vítima decidir voltar atrás, faz a retratação para extinguir a punibilidade do agente. A retratação do agente só é cabível nos casos em que a lei prevê. Realizando-se uma análise desses casos percebe-se que só se admite a retratação até a sentença de primeiro grau

GUILHERME VARGAS BUCH A INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial de avaliação das atividades de elaboração de Trabalho de Conclusão do Curso de Direito da Universidade Positivo. Orientador: Prof. Flavio Bortolozzi Junior CURITIBA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..............................................................