Artigos Direito Trabalhista

aplicação do art. 285-A do CPC no Processo do Trabalho indicando e fundamentando seu posicionamento por uma ou outra corrente. O artigo 285-A do Código de Processo Civil foi introduzido pela Lei 11277/06, e até os dias atuais, vem sendo motivo de discussão quanto a sua constitucionalidade. Isto ocorre pelo fato de que o referido artigo além de violar alguns direitos, assim como o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, e por estas razões, a mesma foi motivo da ADI…

diretamente os trabalhadores, tanto na esfera privada quanto na pública, gerando insegurança e perdas de direitos. Essas mudanças do mercado de trabalho, se revelam, principalmente por uma política pautada na desconsideração da importância do contrato formal de emprego, que preconiza a sua substituição por outras formas alternativas de contratação e pela desregulamentação dos direitos trabalhistas. Nesse sentido, o presente trabalho analisou uma destas formas, que vem sendo denominada…

CRÉDITO TRABALHISTA. ALGUMAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS.1 Carlos Bender Konrad2 Resumo: Considerando que o regime concursal disciplinado pelo antigo Decreto-lei n. 7.661/1945, não mais satisfazia a realidade socioecômica de um País continental e emergente como o Brasil, sobreveio, mediante a edição da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a criação de um novo diploma regulador da insolvência empresarial brasileira. O legislador, por meio de um único diploma, instituiu normas…

Tema: Sucessão Trabalhista e Responsabilidade Patrimonial de Sócios e Administradores. 01) Conforme a doutrina clássica, os requisitos para a sucessão de empregadores correspondem à alteração na estrutura formal da pessoa jurídica contratante, como por exemplo: modificações na modalidade societária ou de processos de fusão, incorporação, cisão e etc. Sendo o outro requisito ligado à transferência do antigo titular passivo da relação empregatícia (o empregador) para outra pessoa…

Direito do Trabalho 1- Caracterização do Direito do Trabalho Alguns doutrinadores como Evaristo de Moraes Filho e Antônio Carlos Flores de Moraes consideram o Direito do Trabalho como: “... um ramo novo, autônomo, independente, da comum ciência jurídica, e por isso mesmo reveste-se de manifestações próprias, de notas típicas, que bem o singularizam e o destacam em relação às outras espécies do gênero único do direito”. Podem-se apontar como características principais do Direito do…

Nepomuceno Felisbino, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido aos, portador da cédula de identidade (RG) n°, CTPS n°, filiação, residente e domiciliado na com arrimo no artigo 847, da CLT c/c artigo 300 do Código de Processo Civil, nos autos da Reclamação Trabalhista por ele proposta, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I) DOS FATOS: Ao analisar os presentes autos infere-se que o reclamante foi admitido pelo reclamado em 20 de abril de 1986 para laborar na…

PROF. ANDREA ANTICO SOARES – CURSO DE DIREITO – PRÁTICA JURÍDICA II - TRABALHISTA - 4º ANO – 2015 DA RESPOSTA DO RÉU Espécies de resposta do Réu Art. 297 do CPC. Três modalidades: contestação, exceções e reconvenção. Momento de apresentação da defesa no Processo do Trabalho: Audiência Formas: escrita e oral (20 min). Princípios:  PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS. ART 300 e 302 do CPC “Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição…

Legislação Trabalhista 1. Evolução Histórica das Leis Trabalhistas Brasileiras e alguns avanços Em termos de direitos trabalhistas, segundo Martins (2001), as relações de trabalho podem ser entendidas remontando-se à época em que escravos, que eram considerados como coisas, não tinham qualquer direito, muito menos trabalhistas. Na escravidão do período feudal, os servos recebiam proteção militar e política dos senhores feudais, mas como não eram livres, tinham que prestar serviços na terra do

introduziu o Título VI-A na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata das Comissões de Conciliação Prévia, viabilizou e sustentou o sistema de solução extrajudicial de conflitos trabalhistas. A lei veio oferecer ao trabalhador e ao empregador a possibilidade de resolver, de forma alternativa, controvérsias trabalhistas, mais rápidos e com baixo custo. De acordo com o art. 625-A da lei pertinente, as empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de…

LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA RESUMO 01 RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU Todo contrato pelo qual uma pessoa se obriga a uma prestação de serviço em favor de outra. Trabalho autônomo Trabalho subordinado Trabalhos especiais TRABALHO AUTÔNOMO Conceito: Lei 8.212/91 – artigo 12 Pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Exemplos de trabalhadores autônomos: Manicures, Diaristas, Feirantes, Motoristas,…