Artigos De Processo Penal

habitualmente recebe intimações, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO (OU RESPOSTA DO ACUSADO),com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro 1. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL Antônio Lopes foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 317, § 1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal.Segundo a versão acusatória, o denunciado,…

qualificado nos autos da ação penal n°........., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar: MEMORIAIS nos termos do artigo 403, §3°, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos I) DOS FATOS JOSÉ DE TAL é processado pela prática do delito previsto no artigo 244, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea "e", ambos do Código Penal,…

COMARCA DE MANAUS- ESTADO DO AMAZONAS ODILON COUTINHO, já qualificado nos autos do Processo-crime nº ... que lhe move ajustiça pública, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença que o condenou nas penas dos artigos 155, parágrafos 1.º e 4.º, I do CÓDIGO PENAL, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 600 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, dentro do prazo legal, requerer a JUNTADA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO.…

Faculdades Integradas São Judas Tadeu Curso de Direito Disciplina de Direito Processual Penal I Edison Alex Dias de Oliveira Martins – 21212606 PROCEDIMENTO NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Porto Alegre 2015 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo apresentar como é o procedimento nos crimes de competência do júri, quais os princípios constitucionais utilizados, características especificas para efetivação deste tribunal e seu efeito na sociedade. Além disso, o…

do Sul. Processo nº … ANTONIO, devidamente qualificado nos autos a fls. , por seu advogado e bastante procurador abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I- DOS FATOS Antônio Lopes foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso, supostamente, nas penas dos artigos…

Ação Penal Privada Denúncia e Queixa 1. AÇÃO PENAL PRIVADA 1.1. Conceito É a ação proposta pelo ofendido ou seu representante legal. O Estado, titular exclusivo do direito de punir (artigo 129, inciso I, da Constituição Federal), por razões de política criminal, outorga ao ofendido o direito de ação. O ofendido, em nome próprio, defende o interesse do Estado na repressão dos delitos. 1.2. Substituição Processual O Estado é o titular exclusivo do direito de…

– Direito Penal e Processo Penal QUEIXA-CRIME (AÇÃO PENAL PRIVADA)  Endereçamento: 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...  Fundamento: - Ação Penal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE/RS PROCESSO Nº XXXXXXXX Antonio Lopes, nacionalidade, estado civil, agente de polícia federal, portador do RG (número), inscrito no CPF (número), residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (nome) inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob (número) com escritório profissional sito à (endereço…

1. Princípios Gerais Informadores do Processo 1.1. Imparcialidade do juiz O juiz situa-se entre as partes e acima delas (caráter substitutivo). O juiz imparcial é pressuposto para uma relação processual válida. Para assegurar essa imparcialidade, a Constituição Federal estipula garantias (artigo 95), prescreve vedações (artigo 95, parágrafo único) e proíbe juízos e tribunais de exceção (artigo 5.º, inciso XXXVII). Observação: tribunal de exceção é um órgão constituído após a…

arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem ciente de que a sua conduta era proibida e punida pela lei. Assim, o arguido constituiu-se autor de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181º, nº 1 do Código Penal. Nos termos do disposto no artigo 346º do Código de Processo Penal, requer-se a tomada de declarações ao assistente Paulo Gilberto Costa Cristóvão Luís, casado, contabilista, residente na Rua das Praças, nº 423, 7º andar – esquerdo, Lisboa.…