Artigos De Processo Penal

secundários são aqueles que têm direitos no processo. Podem existir sem afetar a relação processual. São exemplos de sujeitos secundários o ofendido nos crimes de ação penal pública e o fiador do réu. Os terceiros não têm direitos processuais. Eles podem ser interessados ou não-interessados. Os terceiros não-interessados são as testemunhas, os peritos, o tradutor e o intérprete. * JUIZ BASE LEGAL: ------------------------------------------------- CF, artigos 5º, incisos III,…

RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Para delimitar a inspiração do direito processual penal. 4.1.PRINCÍPIO DA VERDADE REAL/MATERIAL Em processo penal, a sentença deve conter um fundamento da verdade dos fatos. Processo penal é a busca da verdade dos fatos para uma decisão final. Porque a “busca da verdade real” é tão relevante para o direito processual penal? Por causa da gravidade dos fatos penais e porque são direitos indisponíveis (diferentemente dos processos não penais). O…

OAB XVI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça SIMULADO VI – XVI EXAME DE ORDEM Roberta, ansiosa para a chegada do seu primeiro filho, Gabriel, arruma todas as suas roupinhas antes de ir ao hospital para dar à luz. Juntamente com Danilo, seu marido, dão entrada no Hospital Eleonora Diamantina, na cidade de Alfa, Estado Gama. Após um parto complicado, visto que seu filho estava entrelaçado pelo cordão umbilical, Gabriel nasce com 50 cm e 3,046 Kg de…

LUCAS SILVA DE ARAÚJO AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO QUE RESULTE EM LESÃO GRAVE OU MORTE COM O ADVENTO DA LEI 12.015/09 PATOS DE MINAS/MG 2014 LUCAS SILVA DE ARAÚJO AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO QUE RESULTE EM LESÃO GRAVE OU MORTE COM O ADVENTO DA LEI 12.015/09 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito

anexo (documento 1), vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃ DE REVISÃO CRIMINAL, nos termos do artigo 621, inciso I, do código de processo penal, em face do venerando acórdão transitado em julgado, que o condenou à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, além da pena de multa, com incurso no artigo 157, § 2º, inciso I do código de processo penal, por duas vezes, c/c artigo 69, caput, do código penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS…

I) Classificação da Ação Penal Quanto á Titularidade Na classificação das ações penais considera-se o critério subjetivo para sua distinção, ou seja, para diferenciar uma ação penal privada de uma pública é preciso saber quem é a parte legítima para a propositura da mesma. A ação penal pública é aquela que pode ser proposta pelo órgão do Ministério Público, tendo em vista a determinação disposta no artigo 129 inciso I da CF. Nas palavras do doutrinador Julio Mirabete, o Ministério…

CAUSA” NO PROCESSO PENAL Luiz Otavio de Oliveira Rocha Promotor de Justiça em São Paulo Doutorando em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri Vice-Presidente do Centro de Direito Criminal Internacional Na lide forense percebe-se que ainda há dificuldade de compreender qual o espaço reservado aos institutos processuais do interesse de agir e da justa causa na esfera penal. Para um setor da doutrina, trata-se de institutos idênticos1. O interesse de agir, no processo…

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SATO, Natacha1 RICCI, Camila Milazotto2 RESUMO No presente trabalho, estuda-se a possibilidade de aplicação das medidas cautelares, previstas no Código de Processo Penal, (alterado pela Lei de Prisões 12.403, de 4 de maio de 2011), aos adolescentes em conflito com a lei. Tal possibilidade se vislumbra por meio da

de Processo Penal ART. 387 – inciso IV do Código de Processo Penal O juiz ao proferir sentença condenatória: IV – Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Inciso IV com redação determinada pela Lei nº 11.719, de 20-06-2008. Vide art. 63 e 64 do CPP O presente artigo apresenta pontos que têm sido objetos de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. O legislador ao apresentar a nova leitura do Código De…

DECORRENTES DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA UBERLÂNDIA – MG 2015 ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, MARKTING E COMUNICAÇÃO Albert Vincent Naghettini Bruno Dias Vieira Guilherme Moraes Batista do Nascimento João Pedro de Andrade Souza Marcel Moreira Coelho Murilo Ramos ASPECTOS PROCESSUAIS CIVIS DECORRENTES DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Trabalho apresentado à Escola Superior de…