Artigos De Processo Penal

BRASILIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Dias Toifoli Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais. O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO 1 DA POLÍCIA JUDICIÁRIA ELEITORAL Art. 1° O Departamento de Polícia Federal ficará à disposição da Justiça…

Incidentes do Processo São consideradas incidentes processuais todas as questões que interferem no resultado do processo ou na sua dinâmica retardando a prestação jurisdicional definitiva ou levando à extinção do feito. Os incidentes processuais estão relacionados ao próprio direito material, como acontece com as questões prejudiciais, ou ao direito processual, como as questões preliminares. Das questões prejudiciais São consideradas dessa natureza por estarem

INTRODUÇÃO O presente trabalho foi desenvolvido através de compilação jurisprudencial e doutrinária acerca da Lei nº 9.099/95, em seu artigo 89, no qual está prevista a Suspensão Condicional do Processo, também chamado por alguns doutrinadores de sursis processual. Foi realizada uma abordagem do tema, procurando, não somente comentar o artigo 89 da Lei nº 9.099/95, mas de igual modo trazer à baila os seus principais aspectos polêmicos, explicitando suas origens e fundamentos.

Processo n°... Luiz, já qualificado nos autos do processo em apígrafe, folhas... , por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS, com fundamento no artigo 404, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS No vertente caso, Luiz, foi denunciado, e regularmente processado, como incurso nas penas do artigo 171, parágrafo 2°, IV, do Código…

autos da Execução nº___, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que ___, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer seja recebido e processado o presente agravo e, caso Vossa Excelência entenda pela não retratação da decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que,…

carinho, em especial minha mãe Izilda Ferreira que me ensinou que o amor vence barreiras. E agradeço ao meu amigo Emerson Ferreira que me ensinou que, mesmo nas maiores dificuldade nunca podemos deixar de acreditar. 13 RESUMO O presente artigo discute, inicialmente, o papel do Ministério Público nas investigações criminais sob um prisma constitucional, relacionando tal possibilidade com as funções praticadas hoje pela polícia civil e federal. Destacar posições…

abaixo. 1) João foi denunciado como incurso no artigo 155 do Código Penal. Consta nos autos que está desempregado há alguns anos, vivendo de favores de familiares. Recebida a denúncia, o Promotor de Justiça propôs a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 anos, impondo como condição a reparação do dano. Não cumprida a condição, foi João interrogado na mesma audiência, sem a presença de seu advogado indicado no termo, seguindo o processo com a nomeação de Defensor ad hoc,…

DISTRITO FEDERAL PROCESSO: N°. (...) JOSÉ DE TAL, já qualificados nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Publica, vem através de seu advogado infra-assinado, perante Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS em forma de memoriais, com fundamento no artigo 403, § 3° do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. PRELIMINARES: O autor foi denunciado como incurso nas sanções do crime de abandono material previsto no artigo 244 do…

Formador-Coordenador, do Centro de Formação de Oficiais de Justiça Técnico de Justiça Auxiliar, a desempenhar funções no Mº. Pº. do Tribunal da Relação de Coimbra 2 Código de Processo Penal MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Lei 43/86 de 26 de Setembro Autorização Legislativa Decreto - Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro Revoga o CPP – Decreto 16489 de 15/02/1929 Lei 17/87 de 01…

QUESTÕES PRÁTICAS – DIREITO PENAL PONTO 1 "A" já cumpriu pena na Penitenciária do Estado de São Paulo pela prática de diversos delitos patrimoniais, sendo certo que obteve a liberdade definitiva no dia 28 de agosto de 1996. Em liberdade, "A" locou de "B", para fins comerciais, o imóvel sito à rua "C", nº 100, Centro, São Paulo, Capital, vencendo o contrato aos 15 de setembro de 1998. No dia 01 de fevereiro de 1997, por volta das 23:00 horas, "B" passou defronte o imóvel de sua…