Artigos De Processo Penal

Resumo de Direito Processual Penal Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL Autor: SILVIA SARAIVA 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO 1. CONCEITO 1.1.Conceito Ultrapassado de Direito Processual Penal 1.2.Conceito Moderno de Direito Processual Penal 1.3.Esquema da Ação Penal 2. OBJETO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2.1.Relação Processual Penal 3. FINALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4. PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.1. Princípio da Verdade…

Vossa Excelência, com fundamento no artigo 581 do, IV Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, apresentando, desde já, suas razões. Requer, uma vez recebido e retratado esse recurso, o encaminhamento a Superior Instância para julgamento. Nestes termos, pede deferimento. Local, data xxx. Advogado OAB/RS XXX EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XXX COLENDA CAMÂRA CRIMINAL EMINENTES JULGADORES PROCESSO: XXX RECORRENTE:…

AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AÇÃO PENAL: Podemos conceituar a ação penal como sendo um direito subjetivo público de exigir que o Estado faça uso do Direito Penal para resolver os conflitos sociais nos casos concretos. Para melhor ilustrar o tema aqui abordado, podemos nos basear na lição de Cezar Roberto Bitencourt (2011, pagina 792) que leciona da seguinte forma “Ação é, pois, o direito de invocar a prestação jurisdicional, isto é, o direito de requerer em juízo, a reparação…

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A AÇÃO PENAL DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Paulo Ivan de Oliveira Teixeira Procurador de Justiça aposentado do Estado do Rio de Janeiro Ex-Advogado-de-Ofício da Justiça Militar Federal Professor Assistente das disciplinas Direito Penal Militar,Legislação Penal Militar e Direito Processual Penal Militar da Faculdade de Direito – Universidade Federal Fluminense Embora consciente do meu precário conhecimento sobre Direito Tributário, aventurei-me a pesquisar…

ensina que existe, uma natural e lógica decorrência entre a prática da infração penal e o prejuízo civil que dela advém ao ofendido. Não é por outro motivo que o Código Penal prevê, no artigo 91, inciso I, como efeito automático e obrigatório da sentença condenatória transitada em julgado, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Esta correlação justifica-se na circunstância de que, se na esfera penal foi reconhecida a prática de um ato ilícito e restou…

Territórios <etiqueta do registro> Órgão | : | PRIMEIRA TURMA CRIMINAL | Classe | : | HBC – HABEAS CORPUS | N. Processo | : | 2009 00 2 009572-9 | Impetrante | : | MARÍLIA GABRIELA GIL BRAMBILLA | Paciente | : | A.L.O. | Presidente Relator | :: | Desembargadora SANDRA DE SANTIS Desembargador MARIO MACHADO | EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUTA ANTERIOR DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PELA IDADE DA VÍTIMA.…

Questões Prejudiciais 1. Conceito Artigos 92 a 94, CPP É a questão com valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada pelo juiz antes de decidir o mérito principal. Exemplo: Artigo 244 do CP [crime de abandono material]. Tese de defesa: não é meu filho. Como se prova a ausência de paternidade? Através de exame de DNA [questão prejudicial]. No exemplo, paternidade é a questão prejudicial e o abandono material é a questão prejudicada. Art. 1º da Lei de Lavagem [com redação dada pela

O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. É um corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos. No meio processual, especificamente na esfera do direito probatório, ele se manifesta na oportunidade…

por seu advogado, que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fato de direito a seguir expostos. I – Dos Fatos Alessandro foi denunciado pela prática do artigo 217-A do Código Penal - estupro de vulnerável. Segundo a acusação, o acusado dirigiu-se à residência da suposta vítima com intuito de assistir televisão, e…

DETRAÇÃO PENAL E SUAS IMPLICAÇÕES Por Leonardo Bento Martins ESTUDANTE DE DIREITO – FNR Antes de adentrarmos no cerne da questão faz-se necessário diferenciar PRISÂO-PENA e PRISÂO SEM PENA. PRISÂO-PENA: É o sofrimento imposto pelo Estado ao infrator, em execução de uma sentença penal condenatória irrecorrível, como retribuição ao mal praticado, a fim de reintegrar a ordem jurídica injuriada. PRISÂO SEM PENA: Não deflui de condenação. Prisão de natureza processual ou cautelar.…