Resposta à Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS

Alessandro, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por seu advogado, que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fato de direito a seguir expostos.

I – Dos Fatos

Alessandro foi denunciado pela prática do artigo 217-A do Código Penal - estupro de vulnerável.
Segundo a acusação, o acusado dirigiu-se à residência da suposta vítima com intuito de assistir televisão, e nesta ocasião a teria constrangido a manter com ele conjunção carnal, deflorando-a.
Vale ressaltar, que não houve violência real ou grave ameaça à suposta vítima, para com ele mantivesse conjunção carnal.
Acrescente-se ainda, que na peça acusatória, alega-se que o acusado aproveitou-se do fato, em tese, de que a vítima seria supostamente deficiente mental.
Oferecida à denúncia, foi devidamente citado.

II – Do Direito

Primeiramente, consideramos o caso de absolvição sumária, conforme exposto abaixo.

O crime em questão, previsto no artigo 217-A do Código Penal, possui a seguinte redação: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no “caput” com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”.

Percebe-se que o referido tipo penal que só se configura o crime se houver dolo de ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos, o quê não é o caso, e/ou com enfermidade ou deficiência mental.
No caso em tela, o acusado sequer tinha conhecimento que a suposta vítima tivesse alguma debilidade mental, o que não restou