Artigos De Processo Penal

Resumo de Direito Processual Penal Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL Autor: SILVIA SARAIVA 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO 1. CONCEITO 1.1.Conceito Ultrapassado de Direito Processual Penal 1.2.Conceito Moderno de Direito Processual Penal 1.3.Esquema da Ação Penal 2. OBJETO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2.1.Relação Processual Penal 3. FINALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4. PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.1. Princípio da Verdade…

SOLICITADORIA ANO LECTIVO 2011/2012 3º ANO – TURMA N1 Direito Processual Penal A Evolução do Direito Processual Penal em Portugal Princípios do Direito Processual Penal Português Marta Vieira Janeiro de 2012 Indíce Introdução ............................................................................................................................................... 4 1. A Evolução do Direito Processual Penal em Portugal…

PEDRO WLADEMIR DE ANDREA RA 3409026224 DIREITO PENAL CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE CAMPO GRANDE/MS 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP DIREITO PEDRO WLADEMIR DE ANDREA RA 3409026224 DIREITO PENAL CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE Trabalho realizado pelo acadêmico Pedro Wlademir de Andrea, RA 3409026224, do curso de Direito, Turma N-60, para efeito de compensação de ausência em sala de aula, na disciplina Direito Penal III, sob orientação da Professora…

finalidade de que seja diminuído os efeitos da ação praticada pelo agente, conforme disposto no artigo do Código Civil vigente. O Código de Processo Penal, no seu artigo, explicita que o juiz penal, ao prolatar sentença deverá fixar o valor mínimo para a daquela reparação. A pesquisa terá como foco de estudo a análise da chamada Ação Civil Ex Delicto, bem como criticar a atuação do judiciário penal que ao prolatar sentença não fixa o valor da reparação do dano, que podendo ser…

Ação Penal Conceito Havendo indicio de autoria e prova de materialidade, fumu boni iuris,cabe ao Estado exercer o seu poder punitivo, jus puniendi,invocado esta tutela por quem sofreu o ato tipificado como crime ou contravenção de nosso ordenamento, que em via de regra é exercido pelo Ministério Publico. Contudo podem existir casos em que o ofendido poderá ser o titular do direito da ação, trata-se da queixa crime, mas não o direito de punir ,este sempre será do Estado. Espécies…

Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo 13 e a Constituição Federal em seu artigo 5º inciso XV, declararam o direito à locomoção da pessoa física. Sendo que a regra é a liberdade, tendo o estado o dever de garanti-la, e a exceção é a prisão, sendo a lei que determina quando uma pessoa deve ou não ser presa. Sobre o significado de prisão, o doutrinador Edilson Mongenot Bonfim, em sua obra “Curso de Processo Penal - Reforma do Código de Processo Penal Lei n. 12403/2011…

fiscal interage com o referido prazo de caducidade? Afinal, a questão tributária (susceptível de sindicância judicial nos nossos tribunais tributários) é uma questão prévia ou prejudicial relativamente ao processo penal tributário? Qual o cabimento do pedido de indemnização civil em sede do processo penal? Poderá este ser utilizado pelo Estado, quando caducado o direito de liquidação do imposto (ou prescritas as dívidas tributárias), para arrecadar as receitas tributárias danosamente não…

por seu advogado por esta subscreve (intrumento de mandato em anexo), vem, perante vossa excelência apresentar RESPOSTA Á ACUSAÇÃO com fundamento nos artigos 396 e 396 A do Código de Processo Penal. I- DOS FATOS Alessandro, de 22 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 217-A do Código Penal, por crime praticado contra Geisa, de 20 anos de idade. Na peça acusatória a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos…

fundamento nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – Dos Fatos O acusado foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no artigo 158, parágrafo 1º, do Código Penal, qual seja, extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Oferecida a denúncia, o acusado foi devidamente citado. II – Do Direito Inicialmente, há que se levantar o evidente caso de desclassificação do tipo penal…

A) PENAL 1. O principio da intervenção mínima, também chamado da subsidiariedade ou da “ultima ratio” constitui princípio limitador do jus puniendi estatal. Preconiza que a “criminalização de uma conduta só é legítima se constituir meio necessário à proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanção ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização é inadequada e não recomendável. Se para o restabelecimento da ordem…