Artigos De Processo Penal

ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado e advogado I CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA No processo penal, sabe-se que o justo substancial há de prevalecer sobre o justo formal. Diante disso, é concebível remédio processual que permita que o condenado possa pedir, a qualquer tempo, aos tribunais, nos casos expressos em lei, que reexamine o seu processo já findo, para que seja absolvido, ou beneficiado de alguma outra forma. Observe-se que se trata de um…

CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF Processo nº … MARIANO PEREIRA, já qualificado nos autos da ação penal de número supracitado, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de…

PETER, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem, nos termos do art. 609 do Código de Processo Penal, opor EMBARGOS NULIDADE pelos fatos e fundamentos que se seguem. Com a devida vênia, devem ser reconhecidos os fundamentos de direito processuais expostos pelo desembargador vencido em seu voto. DIREITO 1 – Nulidade “ab initio” Conforme descrito, houve inobservância ao artigo 514 do Código de Processo Penal, que diz: “Art. 514. Nos crimes…

anexo), inconformado com o venerando acórdão de folhas..., proferido no processo no ..., vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, apresentar AÇÂO DE REVISÃO CRIMINAL, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS: Consta nos autos que o revisionando foi denunciado pela praticado do crime de roubo descrito no artigo 157, parágrafo 3o, do Código Penal praticado em concurso de pessoas. Como aponta a…

1 Resumo de Direito Processual Penal Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL Autor: SILVIA SARAIVA 2 DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO 1. CONCEITO 1.1.Conceito Ultrapassado de Direito Processual Penal 1.2.Conceito Moderno de Direito Processual Penal 1.3.Esquema da Ação Penal 2. OBJETO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2.1.Relação Processual Penal 3. FINALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4. PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.1. Princípio da Verdade Real / Material 4.2.

Direito e Processo Penal A Evolução Histórica do Processo Penal em Portugal Princípios do Direito Processual Penal Português Marta Vieira Janeiro de 2012 Índice Introdução ............................................................................................................................................... 4 1. A Evolução Histórica do Direito Processual Penal em Portugal ..................................................... 5 1.1. Direito Penal e Direito…

MACEIÓ Luiz, já qualificado nos autos do processo, às folhas (...), por seu advogado que a esta subscreve, vem, muito respeitosamente a presença de Vossa Exelência, com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Ocorre que, o acusado foi denunciado e regularmente processado como icurso nas penas do artigo 171, º 2º, VI do Código Penal, por emitir cheque sem provisão de fundos…

.......................................................................02 A Competência para apuração dos Crimes Eleitorais................................................03 Ação Penal Pública....................................................................................................04 Ação Penal Privada Subsidiária da Pública..............................................................05 Oferecimento da Denúncia...............................................................

Breves Considerações Sobre o Autoritarismo do Código de Processo Penal Breves Considerações Sobre o Autoritarismo do Código de Processo Penal Rodrigo Bello* RESUMO O presente projeto expõe o enfrentamento que será feito acerca do autoritarismo do Código de Processo Penal elaborado em 1941, em plena Ditadura Vargas. Com a Constituição Federal de 1988, a chamada “Carta-Cidadã” a legislação processual penal vigente sofreu inúmeras sensíveis alterações,…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 Aula 04 Peça: Resposta Escrita à Acusação É uma peça utilizada depois da citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo o que entenda necessário em teses preliminares e de mérito, devendo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta…