Artigos Das Coisas

carvalho@terra.com.br Aula 4: Obrigação de dar coisa incerta: conceito e características. Reflexos jurídicos. Concentração. Cumprimento e descumprimento da obrigação. Riscos e responsabilidades. O princípio do meio termo. Obrigação genérica delimitada ou de existência restrita. 1) Obrigação de dar coisa incerta (dívida de gênero) - artigos 243 a 246. a) Conceito e características (artigo 243): é a obrigação que possui como objeto uma coisa não individuada, ou seja,…

Arrendamento Actualmente, ocupam-se da locação os arts 1022º a 1063º e do arrendamento urbano em particular os arts 1064º a 1113º CC. A definição de locação consta do artigo 1022º e, desta definição resulta logo que o contrato de locação se caracteriza por uma específica prestação: a de proporcionar a outrem o gozo de uma coisa corpórea, bem como pela estipulação de uma contrapartida pecuniária para essa obrigação. Para além disso, a locação caracteriza-se pelo seu carácter…

....... 18 6.3. A posse das servidões............................................................ 18 6.4. A percepção dos frutos........................................................... 18 6.5 A responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa..... 19 6.6. As benfeitorias e o direito de retenção.................................. 19 6.7. O usucapião.............................................................................. 19 7. Conclusão............................................

Art. 481. A celebração do contrato apenas obriga o vendedor a transmitir ao comprador a propriedade da coisa, enquanto que a execução do contrato só se dá quando realmente ocorre a transferência da propriedade pela entrega da coisa, em se tratando de bens móveis, ou pela transcrição no registro de imóveis, quanto se tratar de imóveis. Art. 482. Artigo autoexplicativo. A compra e venda pura produz efeitos imediatos, uma vez combinado preço e objeto a que se refere o objeto, a compra e…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR 1. Conceito Básico 1.1 Processo Cautelar: método de solução de conflitos através do exercício jurisdicional, buscando assegurar a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional. Tem finalidade preventiva, pois objetiva a prevenção e a preservação de direitos. 1.2 Ação Cautelar: é o direito subjetivo da parte de fazer atuar o processo cautelar. 1.3…

Direitos reais de garantia é a vantagem da dívida assegurada por uma garantia real. O artigo 1419 prescreve “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.”. Os direitos reais são direitos acessórios, pois dependem de um negócio principal, podem ser exercidos sobre a própria coisa ou sobre coisa alheia. Os direitos reais sobre coisa alheia podem ser direitos de fruição, que alcançam a…

causa mortis (legado). A transmissão do legado pode se dar tanto pelo modo originário quanto pelo modo derivado, dependendo da vontade do legatário (artigo 1.207 do Código Civil), ou seja, o legatário irá escolher se a transmissão se fará pelo modo derivado ou pelo modo originário. Sujeitos da posse: Parte - É aquele que tem a relação material com a coisa. É o chamado titular. O incapaz, para adquirir posse, não precisa estar representado ou assistido, tendo em vista ser a posse uma…

Redibitórios (artigos 441 a 446 do Código Civil) Vícios redibitórios são os defeitos ocultos que existem em um determinado bem, tornando-o impróprio ao uso a que se destina, ou diminuindo-lhe o valor. A coisa já é adquirida com um defeito oculto. Se o defeito é aparente, presume-se que o comprador o conheça. No presente texto serão estudados os vícios previstos no Código Civil. 1.1.1. Diferença entre vício redibitório e erro Erro é a falta de percepção da realidade. No erro a pessoa…

Cite o artigo que fundamenta sua resposta. R: O valor será de 8.000,00, art. 295. Na cessão por Título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por Título gratuito, se tiver procedido de má-fé. 5) Quando ocorrer várias cessões do mesmo crédito, segundo do Código Civil, qual dos cessionários terá direito a receber a prestação? R: Artigo…

possibilidade do beneficiário realizar a cobrança da prestação, nos termos do artigo 436,§ único CCB. d. Possibilidade de modificação do beneficiário: artigo 438 CCB. 2.2 – Promessa de Fato de Terceiro. - artigo 439 CCB. a. Conceito: é negócio jurídico em que a prestação assumida não será exigida do estipulante, mas sim de terceiro, estranho à relação obrigacional. b. Conseqüência da inexecução da obrigação pelo terceiro: artigo 439 CCB. Obs.: não haverá conseqüência…