Artigos Das Coisas

A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Juliana Queiroz Machado Carrion RESUMO O objetivo do presente trabalho é demonstrar que o instituto da coisa julgada não pode ser visto como absoluto e intangível, pois iria de encontro a outros princípios constitucionais de igual ou maior grandeza, devendo ser analisado no caso concreto, sob pena de eternizarem-se injustiças. O estudo inicia com a conceituação do instituto da coisa julgada, através da…

Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento. - Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. • 4. Requisitos do contrato: – 4.1. Requisitos objetivos: Embora a lei (art. 627) só se

que por erro ou ambiguidade se referem a artigos cujos títulos são homônimos – palavras que têm dois ou mais significados diferentes. Nem sempre se tratam de homônimos estritos; algumas vezes uma página pode conter informações sobre o nome abreviado de uma pessoa, por exemplo, que coincide com o nome de outra; ou então sobre um determinado tema que, apesar de não ser homônimo de outro, apresenta aspectos muito distintos para serem explorados no mesmo artigo. Onde fica a desambiguação …

encontrar-se pessoa ou coisa que se procura. A apreensão vem do verbo apreender, que significa pegar, agarrar, segurar, tomar, apossar-se. Assim, apreensão é a tomada ou o apossamento da pessoa ou coisa que se buscava ou procurava e foi encontrada. O Código de Processo Penal disciplina duas formas de busca: domiciliar e pessoal (artigo 240, caput). Coloca a apreensão, tão somente, como finalidade da busca, deixando de regulamentá-la (letras a, b, c, d, f, g, h, do parágrafo 1º do…

(depositário) recebendo de outra (depositante) uma coisa móvel, se obriga a guardá-la, temporariamente, para restituí-la no momento aprazado, ou quando for reclamada pelo depositante. A gratuidade é uma característica deste contrato, porém, a estipulação de uma gratificação a favor do depositário, como permitida pelo parágrafo único do citado art. 265, não o desnatura. Mas o depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa depositada, bem como ressarci-lo dos…

propriedade, mas gera apenas a obrigação de entregar a coisa. Isso pode ser verificado no artigo 481 do Código Civil de 2002. A transferência da propriedade se dá com a TRADIÇÃO, respeitando o res perit domino.  Tradição real - Bens móveis  Tradição ficta/simbólica - Bens imóveis Os elementos constitutivos do contrato de compra e venda são: o consentimento (que demanda capacidade genérica, capacidade específica e legitimação); a coisa, o objeto da relação, que precisa ser possível,…

modalidades de contratos aleatórios então, aqueles que se referem a coisas futuras e aqueles que versam sobre coisas já existentes mas que estão sujeitas a riscos futuros, como colocado por ROPPO. O artigo 458 do Novo Código Civil trata do risco sobre a “existência” da coisa, retratando, desta forma a“emptio spei”, ou seja, a venda da “esperança”, a “probabilidade da coisa existir”, caso em que o alienante terá direito a todo o preço da coisa que venha a não existir. Exemplo disto é a…

de obra; 4. contrato de trabalho ou locação de serviços, porque seus elementos são absolutamente distintos daqueles, como será visto adiante. 3) Discorra sobre a natureza jurídica da corretagem. À luz do breve arcabouço legislativo contido nos artigos 722 a 729 do Código Civil, a doutrina vem qualificando, com ligeiras discrepâncias, o contrato de corretagem com a seguinte roupagem jurídica: bilateral, acessório, oneroso, aleatório e consensual. BILATERALIDADE: o contrato de…

quitará a dívida no lugar do afiançado caso o mesmo não cumpra com o seu dever ou se os bens do mesmo não forem suficientes, sendo isso assegurado pelo artigo 818 do Código Civil 2002: "Pelo contato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra." Além disso, como disposto no artigo 819/CC, não é permitida de forma alguma a forma verbal de fiança, devendo essa ser na forma escrita: "A fiança da-se-á por escrito, e não…

real: o penhor a hipoteca, a anticrese e a propriedade fiduciária. O código civil brasileiro contempla as três primeiras modalidades como garantia real e trata a ultima como modalidade da propriedade O penhor consiste na tradição de determinada coisa móvel ou mobilizável, que pode ser alienada, e de autoria do devedor ou por terceiro ao credor, procurando garantir deste modo o pagamento do débito. Seus sujeitos são o devedor pignoratício (podendo ser tanto o sujeito passivo da…