Artigos Das Coisas

a ação rescisória - a ação constitutiva negativa que, nas hipóteses de cabimento do artigo 485, do CPC, serve para desconstituir a coisa julgada material, com a anulação da sentença rescindenda ou a prolação de nova sentença a substituí-la. A ação rescisória, prevista expressamente nos artigos 458 e seguintes do CPC, é o instituto processual previsto na legislação para desconstituição (ou desfazimento) da coisa julgada material. O legislador estabeleceu hipóteses excepcionalíssimas,…

preciso destacar que a primeira teoria a respeito do assunto consagrava que para ter a posse era necessário que a pessoa preenchesse dois requisitos: o corpus e o animus. Para ter a posse era necessário que a pessoa tivesse um contato físico com a coisa, que é o corpus, e além desse contato físico, para que ela não fosse considerada uma mera detentora, havia necessidade do elemento subjetivo, ou seja, o animus domini, que é a intenção de ter o bem para si. Essa teoria foi criticada,…

ou coisa NOMES: Igor de Magalhães Real RA: 4251856452 Geraldo Nowak Barraz RA: 4602888477 Alana Borges RA: 6453340105 Marcus Santos RA: 4200059817 Ana Carolina Steuer RA: 4486846902 6º Semestre Diurno/2014 Professora: Márcia Antunes Teixeira Exibição de Documento ou Coisa De acordo com os…

determinado indivíduo, quando violados seus direitos pessoais. Direito real, no caso de violação seus direitos reais vão direto contra quem detiver a coisa, sendo oponível erga omnes. Quanto o objeto: Direito pessoal, se classifica no objeto como a prestação, sendo ela positiva (de dar, de fazer) ou negativa (de não fazer) do devedor. No direito real, pode ser coisas corpóreas ou incorpóreas, pois tem por escopo a apropriação de riquezas. Em relação ao limite: Direito pessoal, é…

Art. 164 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia O crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, previsto no artigo 164 do Código Penal, tutela a propriedade e a posse de imóveis, bem como seu uso e gozo pelo respectivo titular, ou seja, tutela a inviolabilidade da posse ou propriedade do bem imóvel contra as ações danosas de animais que são introduzidos, os quais destroem as plantações ou vegetais, cercas etc. A conduta é comissiva, introduzir,…

COMENTÁRIOS SOBRE ALGUNS ARTIGOS DO CÓDIGO DE HAMURABI COMPARADOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE 1º - Se alguém acusa um outro, lhe imputa um sortilégio, mas não pode dar a prova disso, aquele que acusou, deverá ser morto. 2º - Se alguém avança uma imputação de sortilégio contra um outro e não a pode provar e aquele contra o qual a imputação de sortilégio foi feita, vai ao rio, salta no rio, se o rio o traga, aquele que acusou deverá receber em posse à sua casa.…

delineadas: 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA COISA JULGADA De acordo com os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente através do artigo 769 da CLT, compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, competindo-lhe, antes de discutir o mérito, alegar a coisa julgada. (artigo 301, inciso VI, do Código de Processo Civil). Ademais, o artigo 836 da CLT, afirma não ser…

PASSO 1 1 - Qual é a clássica definição de direito das coisas do mestre Clóvis Beviláqua citado pelo autor? Segundo Clóvis Beviláqua direito das coisas é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é possível exercer o poder de domínio. 2 - Qual é o conteúdo indicado pelo autor da matéria direito das coisas? Trata-se da posse e direitos reais; o…

DIREITO CIVIL QUESTÃO 1 José, João e Pedro contrataram com Vinícius a venda e entrega de uma vaca de raça, prenha. Responda as questões abaixo e indique os artigos do Código Civil que tratam desta matéria. 1.1) De quem poderá Vinícius pedir a coisa? Indique o artigo do Código Civil que trata desta matéria. 1.2) Caso Pedro entregue a vaca a Vinícius, como ficará em relação aos demais devedores? 1.3) Sendo um dos devedores insolvente, a quem poderá demandar o credor? RESPOSTA:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É cabível a consignação em pagamento, consoante o artigo 976, e incisos do Código Civil, quando: I- o devedor pretende se exonerar da obrigação, se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na forma devida; II- se o credor não for ou não mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas; III- se o credor for desconhecido, estiver declarado ausente, ou residir em lugar incerto, ou de acesso perigoso ou difícil; IV- se ocorrer