Artigos 5º Ao 17

fulcro no art. 41 do código de processo penal, oferecer RESPOSTA Á ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 – A do Código de Processo Penal Brasileiro. I – SÍNTESE PROCESSUAL_____________________________________________ De acordo com a denúncia, Antonio Lopes foi acusado pelo Ministério Público nas penas do artigo 239,§ único, da Lei n. 806/90 (estatuto da Criança e do Adolescente) e 317,§1º, combinado com o artigo 69, amos do Código Penal. Segundo a acusação, o denunciado, teria auxiliado…

USURA. MP 2.170-36/2001. SUMÁRIO: Introdução. O debate jurídico antes da medida provisória nº 1.963-17. A reação dos consumidores e a resposta dos tribunais de segundo grau. O julgamento do recurso especial nº 973827/RS. A distorção criada pelos Ministros do STJ. Considerações finais. Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO Antes de ingressar no tema principal deste artigo – que tem cunho estritamente jurídico – não podemos cometer o mesmo pecado dos cartesianos,…

termos do artigo 130-A, da Constituição Federal. 1.2. TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA Art. 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: I – zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II – zelar pela observância do artigo…

2 - ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO ...................................................................... 17 2 – PIS/PASEP e COFINS ......................................................................................... 17 2.1 - ZONA FRANCA DE MANAUS, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO ............................................................................................................ 17 3ª. SITUAÇÃO: EXPORTAÇÃO DE BENS PELA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO…

constitucionais dos direitos fundamentais encontra-se a ação popular, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data e o habeas corpus. A esse conjunto a doutrina tem reservado o nome de “remédios constitucionais”. O objetivo principal deste artigo é auxiliar os profissionais atuantes no âmbito jurídico e acadêmicos do Curso de Bacharelado em Direito, tendo em vista que diariamente são violados das, mas diversas maneiras. Palavras chaves: Processo.…

.........................." (NR) " Art. 25. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm#art25p) ........................................................................ Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas." (NR) " Art. 41.…

sentença de fls., que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, interpor RECURSO ORDINÁRIO na forma das razões anexas, requerendo sua admissibilidade e posterior envio para o Colendo Tribunal Regional do Trabalho com base no artigo 895, da Consolidação das Leis do Trabalho. Pede deferimento. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2010. ________________________________ JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO OAB/MG 73.683 EGRÉGIO…

termos do artigo 130-A, da Constituição Federal. 1.2. TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA Art. 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: I – zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II – zelar pela observância do…

REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO Processo -RO-0094200-80.2009.5.02.0073 - Turma 17 Recurso de Revista Recorrente: XXXXXXXXXXXXXXXXX Recorrida: xXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada e bastante procuradora que ao final assina, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., nos autos da ação epigrafada, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 893,inciso IV,e 897 "caput", alínea “b” do Diploma Legal Consolidado, e bem…

Direitos da Personalidade no segundo, e no terceiro cuida da Ausência. Pessoa Natural e Personalidade Como já foi visto, no sentido subjetivo (facultas agendi) o Direito é a faculdade ou o poder de agir atribuído a um sujeito ou pessoa. Traz o Artigo 1º do CC que “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Tal preceito exige compreenderem-se o homem como pessoa e as decorrências de tal conotação. Pois bem: pessoa, do latim persona, conforme Maria Helena DINIZ (2012…