Artigos 5º Ao 17

infra-assinado (vide procuração inclusa), com escritório a Rua __, onde recebem as notificações e intimações de estilo, vem à presença de Vossa Senhoria, tempestivamente, apresentar R E C U R S O DE M U L T A nos termos do artigo 56, § 1º da Resolução ANTT Nº 442 de 17 de fevereiro de 2004, em face dos termos constantes do Auto de Infração RNTRC N° ___, lavrado em 21 de setembro de 2012 e Notificação de MULTA RNTRC Nº __ pela ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES,…

Personalidade Direitos que desencadeiam correlatos deveres, e afetam a personalidade das pessoas Direitos próprios da personalidade ou personalíssimos Contidos no artigo 5º da Constituição Federal de 88 e entre os artigos 11 e 21 do Código Civil de 2002 Não possuem conteúdo econômico Esses direitos, quando violados despertam danos morais. Art. 5º CF – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no…

inconstitucionalidade do art. 5º da medida provisória 2.170-36/2001 que autoriza a capitalização de juros - See more at: http://www.gilbertomelo.com.br/rss/23-juros-compostos/3385-da-inconstitucionalidade-do-art-5o-da-medida-provisoria-2170-362001-que-autoriza-a-capitalizacao-de-juros#sthash.IbNQVhQp.dpuf É sabido que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a capitalização mensal dos juros é legal, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários ASSINADOS após o a…

desigualdades de gênero, materializando e concretizando os direitos e deveres relacionados a gêneros. 3.1 Princípio constitucional da igualdade A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos relacionados abaixo: Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito…

autuação aplicada, interpor o presente: RECURSO Na forma do artigo 10 e seguintes da Lei Complementar 12/1975, consoante os fatos e fundamentos a seguir aduzidos. RAZÕES DO RECURSO RECORRENTE: RECORRIDA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA Ilustre Diretor, DOS FATOS 1. Trata-se do auto de infração nº , lavrado em 19/04/2013 às 0:40, por suposta infração ao artigo 12, III, a e b, da Lei Complementar 234/90, cujo o objeto seria…

comunicação (CF, art. 5º, IV e IX), bem como do direito à informação (CF, art. 5º, XIV) em relação à vida privada de um indivíduo, sendo necessário vedar a interpretação que admitiria essa espécie de “censura privada”. De fato, o art. 20 do Código Civil determina que, “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública”, a publicação, exposição ou utilização da imagem de uma pessoa podem ser por ela proibidas, dispondo o artigo subsequente…

do Brasil de 1988. 1)Texto: A morosidade no andamento dos processos judiciais e a dificuldade na cuidadosa produção de provas me permitem jogar com um tempo virtual (texto tirado do anexo). Previsão Constitucional: A Constituição Federal em seu artigo 5, LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Comentário: Os processos judiciais ou administrativos devem ter celeridade…

pela lei 8078/90. = CDC ou CDPC (Código de Defesa do Consumidor ou Código de Defesa e Proteção do Consumidor) É também preceito constitucional. Norma de ordem pública, caráter constitucional. Artigo 5ᵒ inciso XXXII da Constituição Federal. 3.1. O CONSUMIDOR: Previsto nos artigos 2º, 17 e 29 do CDC Artigo 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de…

28 de junho de 2012Altera o Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal. | O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:Art. 1º Os art. 2º incisos XIII e XLV; 114, inciso II; art. 119; 120 e 121 do Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, passam a vigorar…

perda do benefício por parte da autoridade competente. § 3º A não-incidência de que trata o inciso II restringe-se aos veículos relacionados com as finalidades da instituição ou dela decorrentes. § 4º A não-incidência de que trata este artigo não exclui as entidades nele indicadas da condição de responsáveis tributários, nem as dispensa da prática de atos que assegurem o cumprimento das obrigações tributárias por parte de terceiros. CAPÍTULO III DAS ISENÇÕES Art. 4º…