Artigos 286 A 303 Do Codigo Civil

DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DANIELA COURTES LUTZKY, advogada e professora de Processo Civil da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. S U M Á R I O INTRODUÇÃO..................................................................................04 Pressupostos processuais positivos ou intrínsecos..............................08 1 Pressupostos…

brasileira, casada, portadora do CPF nr. 477.342.219-04 e domiciliada e residente à Rua XV de Novembro, nr. 2.289 – Bairro São Jorge – São Miguel do Oeste - SC, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Art. 745, do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, com pedido de efeito suspensivo, em face do permissivo contido no § 1.º do art. 739-A do CPC, em razão de Execução interposta por: HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO,…

título executivo extrajudicial. 8 Cominação da multa do artigo 475-J na execução provisória. 9 Execução provisória das astreintes. 10 Execução provisória e a Fazenda Pública. 11 Modificações propostas para o instituto da execução provisória. Breve análise sobre as alterações provenientes do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Conclusão. Referências. RESUMO: O presente artigo versa sobre o instituto da execução provisória da sentença civil e tem como objetivo, em linhas…

TEMAS FUNDAMENTAIS FAZER AS REMISSÕES NA CLT, LENDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS INDICADOS!!! 1) EMPREGADO (REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO) – ARTIGO 3º CLT ; SÚMULA 386, TST - OJ-SDI1-398 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMO-LOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EM-PREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍ-QUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRES-TADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Nos acordos…

processo e reestabelece a harmonia social. Eu alugo um ap. elaboro o contrato, esta tudo em ordem, harmonia social, existe a formalização do contrato, ele mora, paga o aluguel tudo em ordem, com base no direito substancial, material. Com base no direito civil (material e substancial). Depois de alguns meses ele já não paga mais o aluguel, descumpre algumas regras, pode ser feito um acordo entre o proprietário e o locatário, paga ou resolvem-se, caso contrario se não pagar de forma…

MATÉRIA DE DIREITO CIVIL II Prof. Rodrigo Pereira Bibliografia básica (matéria a ser cobrada em prova sairá destes 03 livros) a) César Fiúza – Direito Civil – Curso Completo b) Francisco Amaral – Direito Civil – Parte Geral c) Carlos Roberto Gonçalves – Direito Civil – Parte Geral 1º Trabalho valendo 10 pontos = 06/09/2012 1ª Prova valendo 20 pontos = 26/09/2012 2º Trabalho valendo 10 pontos = 24/10/2012 2ª Prova valendo 25 pontos = 07/11/2012 3ª Prova valendo 35 pontos =…

795) Livro III – Processo cautelar (arts, 796 a 889) Livro IV – Procedimentos especiais (arts, 890 a 1210) Livro V – Disposições gerais (arts, 1211 a 1221) Processo de conhecimento (art, 1 ao 565) Figura uma verdadeira parte geral do código de processo. Lei 5.069/73. Processo e procedimento Não pode usar a expressão ver um processo, e sim autos do processo. Processo e uma entidade etérea, imaterial, a utilização do processo tem como objetivo obter do estado a…

exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e, consequentemente, determino o prosseguimento da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 7 de dezembro de 2010. LUIZ GONZAGA TUCUNDUVA DE MOURA Juiz de Direito". (fls. 286/288 TJPR) Sustenta o ora agravante, em síntese, que: a) o processo ficou paralisado por mais de sete anos, em razão de pedido de suspensão formulado pelo exequente; b) durante todo o período de suspensão não houve qualquer requerimento…

Moral: são obrigações que decorrem apenas de deveres de consciência ou princípios morais. -Natural: são aquelas cuja execução o devedor não pode ser constrangido a realizar, uma vez que seu pagamento é voluntário, por exemplo, divida prescrita. -Civil: é o vínculo jurídico transitório que confere ao credor o direito de exigir do devedor uma determinada prestação. -Dar: tem por objeto a entrega de uma coisa móvel ou imóvel, certa ou incerta, pelo devedor ao credor. -Fazer: tem por…

Caderno Especial CADERNO I (2.ª EDIÇÃO) O NOVO PROCESSO CIVIL CONTRIBUTOS DA DOUTRINA PARA A COMPREENSÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL dezembro de 2013 “O Novo Processo Civil” é um conjunto de Cadernos que o CEJ decidiu elaborar com o objetivo de fornecer à comunidade jurídica um conjunto de elementos de trabalho que pudessem facilitar a abordagem e complementar o estudo do Código de Processo Civil vigente desde 01 de setembro de 2013. Com uma vertente essencialmente prática …