Artigos 212 A 232 Do Código Civil Provas Do Negócio Jurídico Maria Helena Diniz

Provas no direito civil, seus mecanismos e limitações, com menção aos princípios que norteiam à espécie RESUMO: O presente artigo propõe-se a destacar breves aspectos, no ordenamento jurídico brasileiro, da importância da prova na ação civil prevista no Código Civil Brasileiro. No direito civil brasileiro, quando a lei não impuser prova especial (traduzida em forma especial dos negócios jurídicos, o fato jurídico pode ser provado por mecanismos de confissão

graças a inércia do titular ter deixado correr o prazo legal.Sendo assim a prescrição é uma pena, uma sanção ao negligente. Em nosso Código Civil tem como significado a denominação de prescrição, sem nenhum tipo qualificativo, para extintiva das ações, e adotou, para aquisitiva da propriedade a denominação de usucapião. Mantendo a mesma linha de pensamento o código, usa o termo prescrição que deve ser tomado em sua acepção de extintiva ou liberatória. Antes de deixar de lado a…

SOUZA O REGISTRO DE IMÓVEIS NO BRASIL Esta Monografia foi julgada adequada para obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada pelo Curso de Direito do Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus Tijucas. Direito Privado/Direito Civil Tijucas, 30 de junho de 2009. Prof. MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas Orientador Prof. MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica Este é o resultado da compreensão, carinho e…

Ato ilícito e provas Ahyrton Lourenço Neto* Ato ilícito Conceito Os atos ilícitos são os atos praticados contrariando o ordenamento jurídico. Dessa forma, embora repercutam no Direito, causam efeitos jurídicos involuntários, mas determinados na norma. O Código Civil regulamenta o ato ilícito em apenas três artigos, mas a verificação de culpa e a avaliação da responsabilidade estão nos artigos 927 ao 954. CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou…

NEGÓCIOS JURÍDICOS • Tal instituto desenvolveu-se graças á doutrina germânica com a força provinda do individualismo francês onde A VONTADE ERA CONSIDERADA IMPRESCINDÍVEL E ABSOLUTA. *Antes AS PARTES NA AVENÇA ERAM CONSIDERADAS IGUAIS E a vontade manifestada era imutável. • Atualmente a vontade (autonomia privada) é humanizada pelos princípios de ordem pública, obedecendo a CF e solidarismo social. • A doutrina contemporânea reconheceu que os agentes emissores de vontade não podiam…

Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pela graduanda Georgea Bortolini Bortoli, sob o título A Sucessão na União Estável, foi submetida em 29 de outubro de 2007 à banca examinadora composta pelos seguintes Professores: Maria Fernanda Gugelmin Girardi e Grazielle Xavier e aprovada com a nota: 9.6. Itajaí, novembro de 2007. Ana Lucia Pedroni Orientadora e Presidente da Banca Antônio Augusto Lapa Coordenador de Monografia ROL DE CATEGORIA Rol de…

incansável esforço e determinação, acompanhou a todas as aulas juntamente de seu notebook, responsável sempre em repassar a matéria para todos, podendo dessa forma, criarmos o precioso ‘círculo da vitória’. À Ariclê, Digão, Fábião, Nando, Leleca, Maria Carolina, e todos outros, sentirei saudade, e guardarei por cada um, grande carinho pela amizade, pelo resto dos dias. Mas sem dúvida, ao Jonas, que não representou apenas um colega, mas um grande amigo, que graças a ele esta faculdade se…

1ª Aula Teoria Geral dos Fatos Jurídicos 1. Conceito: Em sentido amplo, fatos jurídicos são os acontecimentos que dependem ou independem da vontade humana, previstos na norma jurídica, em virtude dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. As relações jurídicas, marcadas pela intersubjetividade, são relações sociais tuteladas pelo Direito. 2. Classificação: Os fatos jurídicos em sentido amplo (lato sensu) podem ser naturais (independem…

CONCEITO DE PROVA JUDICIÁRIA; 3. FUNÇÃO DA PROVA; 4. NATUREZA JURÍDICA DA PROVA; 5. PROVA EMPRESTADA; 6. PRESUNÇÕES; 7. CONFISSÃO: 7.1. Capacidade para confessar; 7.2. Confissão e representante; 7.3. Irrevogabilidade da confissão; 8. DOCUMENTOS: 8.1. Cópias autenticadas; 8.2. Documento eletrônico; 8.3. Livros e fichas dos empresários e sociedades; 9. TESTEMUNHAS: 9.1. Prova exclusivamente testemunhal; 9.2. Pessoas não admitidas como testemunhas. 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O Código…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES FRENTE À LEI Nº 8.935/94 SANDRO CARLOS VIDAL Biguaçu, novembro de 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES FRENTE À LEI Nº 8.935/94 SANDRO CARLOS VIDAL Monografia submetida à…