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seria julgada inconstitucional", disse Mello. O artigo 142 da Constituição estabelece que ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. Em 2009, ao julgar uma ação que questionou a greve de policiais civis em São Paulo, o Supremo afirmou que os servidores públicos têm direito à greve. Mas o tribunal afirmou que esse direito não vale para serviços públicos realizados por grupos armados, como os policiais civis e os policiais militares. Aos militares dos Estados, no ponto que interessa, aplicam-se-lhes disposições do art. 142, § 3º, da Lei Maior, por força do disposto no § 1º do art. 42. Estabelece-se que "ao militar são proibidas a sindicalização e a greve" (art. 142, § 3º, IV). Ou seja, militar, seja das Forças Armadas, seja das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros estaduais, das forças auxiliares e das reservas do Exército (C.F., art. 144, § 6º), não pode fazer greve. A proibição tem razão de ser. É que, conjuntamente com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal e as polícias civis, responsabilizam-se, diretamente, pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, cada uma dessas instituições agindo no seu campo próprio de atuação (C.F., art. 144, I a V e §§). Vale ressaltar que, tal como acontece com as Forças Armadas, as polícias e os corpos de bombeiros militares são organizados com base na hierarquia e na disciplina (C.F., artigos 42 e 142). E isso se justifica:…

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Sumário: 1. Introdução. 2. Constituição Federal. 3. Lei Complementar 142/2013. 3.1. Definição de Pessoa com Deficiência. 3.2. Grau de Deficiência. 4. Decreto 8.145/2013 5. Princípio da Igualdade. 5.1. Desvantagem no Mercado de Trabalho. 6. Regime Próprio de Previdência Social. 7. Cálculo da Aposentadoria. 8. Conclusão. 9. Referências. Resumo: Este trabalho tem por escopo analisar e interpretar a Lei Complementar 142, que veio suprir…

Após a proclamação da República, com a promulgação da Constituição Republicana de 1891, o texto constitucional passou a prever no seu art. 6º, inciso 3º, que o governo federal não poderia intervir nos Estados da Federação, exceto "para restabelecer a ordem e a tranqüilidade nos Estados, à requisição dos respectivos Governos". A idéia de posicionar as Forças Armadas como garantidoras da ordem é repetida nas Constituições de 1934 (art. 162), de 1937 (art. 166, in fine), de 1946 (art. 177),…

de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Rui Barbosa do qual sou Advogado em virtude do fato de que vários clientes,pessoas físicas ou pessoas jurídicas, foram autuados pelas Receitas Estadual e Federal pela suposta prática de fraudes e irregularidades fiscais, mediante lavratura de autos de infração. Foram oferecidas dentro do prazo legal, as defesas administrativas nos respectivos processos administrativos fiscais, os quais até a presente data não foram devidamente julgadas.…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA Pelas disposições da Constituição Federal de 88, pela primeira vez na história republicana, os militares foram distinguidos como uma categoria própria de agentes públicos, não confundindo-os mais com os servidores públicos civis. Em particular, tal inovação constituiu na criação da figura distinta, no Título III, Capítulo VII, Seção II “Dos servidores Públicos Civis”; enquanto na Seção III “Dos servidores Públicos Militares” e regidos por regras particulares para…

devidamente habilitados consoante instrumento de mandato em anexo, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, através da Procuradoria Geral do Estado, com sede na Rua dos Tamoios, nº. 1671, Bairro: Batista Campos – CEP: 66025-540 – em Belém/PA, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal Brasileira e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, conforme os fatos e…

constitucionais, mais especificamente o Habeas Corpus e avaliar a possibilidade de suas aplicações no âmbito militar. JUSTIFICATIVA Tendo em vista a peculiaridade do regime disciplinar militar e sua consubstanciação na Constituição Federal, pretende-se analisar aqui a verdadeira intenção do constituinte originário ao restringir o referido remédio jurídico aos militares que poderão ser punidos disciplinarmente de forma ilegal ou abusiva, conforme preceitua a norma contida no…

policiais e outros agentes descritos nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, assim como seus parentes em até 3º grau, se o motivo for em decorrência do parentesco com o agente, em homicídio qualificado. A nova lei acrescentou o inciso VII ao § 2o do art. 121 e o § 12 ao artigo 129, ambos do Código Penal e também modificou o artigo 1º da Lei 8.072/90 inserindo o inciso VII do Código Penal e criando o inciso I-A, conforme abaixo. Art. 1o O § 2o do art. 121 do Decreto-Lei no 2.848,…

respeito e acatamento devidos e com fundamento na Constituição Federal, art. 5º, LXXI e Lei Municipal de nº _, impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO em face do PREFEITO MUNICIPAL, o Ilustríssimo Sr _, brasileiro, casado, com endereço profissional sito à Rua Simon Bolívar, nº 58, Centro, Cidade, devido ausência de regulamentação da aposentadoria especial de servidores com deficiência, tendo a alegar os fatos a seguir expostos: DOS FATOS A despeito dos critérios e requisitos…

Álvaro dos Santos Maciel UMA ANÁLISE CRÍTICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE1 A CRITICAL ANALYSIS OF THE PARAGRAPH OF ARTICLE 7 OF THE FEDERAL CONSTITUTION BRAZIL: BREACH OF THE PRINCIPLE OF EQUALITY Álvaro dos Santos Maciel2 Resumo A presente pesquisa objetiva uma reanálise do princípio da igualdade, demonstrando, por conseguinte, a sua evolução histórica mundial bem como os paradoxos existentes no texto…