Artigo Sobre Territorios

obrigadas a manter no seu quadro de pessoal, quando composto de 3 ou mais empregados, uma proporção de brasileiros não inferior a 2/3, podendo entretanto, ser fixada proporcionalidade inferior, em atenção às circunstâncias especiais de cada atividade. O Artigo 353, da CLT equipara ao brasileiro o estrangeiro residente no Brasil há mais de 10 anos, que tenha esposa ou filho brasileiro, e o português. A proporcionalidade é obrigatória não só em relação a totalidade do quadro de…

de apresentar alguns conceitos que estão diretamente ligados e relacionados com a nacionalidade e que devem ser entendidos para que haja uma melhor compreensão do que vem a ser discutido posteriormente. No decorrer do trabalho haverá comentários sobre as formas de aquisição da nacionalidade brasileira e qual ou quais o(s) critério(s) adotado(s) pelo Brasil para efeito de atribuição da nacionalidade. Dessa forma, serão analisadas as hipóteses de aquisição originária e se o Brasil…

COMPONENTES DEFINIDORES DO CONCEITO DE TERRITORIO: A MULTLIESCALARIDADE, A MULTIDIMENSIONALIDADE E A RELAÇÃO ESPAÇO-PODER. COELHO NETO, Agripino Souza. Componentes definidores do conceito de território: a multiescalaridade, a multidimensionalidade e a relação espaço-poder. GEOgraphia (UFF), v. 15, n. 29, p. 23-52, 2013. Agripino Souza Coelho Neto possui licenciatura em Geografia pela Universidade Federal da Bahia (1991), bacharelado em Economia pela Faculdade Católica de Ciências Econômicas da

cuja protecção, gestão e ordenamento adequados podem contribuir para a criação de emprego; Considerando que Portugal assinou em Florença, em 20 de Outubro de 2000, a Convenção Europeia da Paisagem: Assim: Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova a Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas inglesa e francesa e respectiva tradução em língua portuguesa, se publica em

mencionada pelo programa como uma grande inovação desse modelo, tem suscitado o debate sobre o conceito de território. Este artigo busca reaver o conceito de território e suas relações com a saúde coletiva através de uma revisão bibliográfica, bem como sua incorporação na prática de trabalho através da análise de documentos oficiais do PSF. Foi possível observar que o entendimento sobre o conceito de território varia nos âmbitos federal, estadual e municipal, assim como é diferenciado…

agosto de 1980. PORTAL DE DIREITO INTERNACIONAL www.cedin.com.br LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei,…

estrangeiro em face de determinado ordenamento jurídico. Condição jurídica do estrangeiro, no Brasil, é a posição do estrangeiro relativamente a direitos e deveres no Brasil. Cada estado estabelece as regras sobre a condição jurídica do estrangeiro, a forma como eles recebem os estrangeiros no seu território. Na CF nós temos o art. 5 que diz que são asseguradas as pessoas residentes no Brasil, sejam nacionais ou estrangeiras. Se forem nacionais, eles têm todo o acesso àqueles direitos…

para o Controle do Fusca Colorado e por o grupo de trabalho europeu ou de Controle de Infestação, têm Acordam o seguinte: Artigo I ORGANIZAÇÃO Será estabelecido um europeu e Organização de Protecção Mediterrâneo Vegetais (adiante referida como a Organização), que assume a ativos e passivos da comissão acima mencionada e Grupo de Trabalho. Artigo II DEFINIÇÃO Para os fins da presente convenção o termo "Vegetais e produtos vegetais" significa "plantas…

RESOLUÇÃO Nº 360, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 12, inciso I e X, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e,…

Unidas a) Competência b) Força Normativa c) Quórum 6. Conselho de Segurança a) Composição b) Competência c) Função de Conciliação Política d) Função de Executivo e) Sistemática do Voto 7. Acordos Regionais TERRITÓRIO 1. Domínio Eminente 2. Formas de Aquisição de Território a) Modos Originários b) Modos Derivados DIREITO DO MAR 1. Mar Territorial a) Extensão b) Direitos de Terceiros Estados 2. Zona Contígua 3. Zona Econômica…