Artigo Sobre Territorios

DECRETO Nº 61.078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Consulares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , HAVENDO o CONGRESSO NACIONAL aprovado pelo Decreto Legislativo número 6, de 1967, a Convenção de Viena sôbre Relações Consulares, assinada nessa cidade, a 24 de abril de 1963; E HAVENDO a referida Convenção entrado em vigor para o Brasil, de conformidade com seu artigo 77, parágrafo 2º a 10 de junho de 1967, isto é, trinta dias após o depósito do…

Direito Penal 1.FONTES DO DIREITO PENAL 1.1. Fontes de Produção ou fontes Materiais. O Estado é a única fonte de produção do Direito Penal. O artigo 22 da CF/88, em seu inciso I, dispõe que “compete privativamente à União legislar sobre direito penal”. 1.2. Fontes de Conhecimento ou fontes Formais. A única fonte de cognição ou de conhecimento do Direito Penal é a LEI. Mas o autor ainda diferencia, dentro das fontes de cognição, as IMEDIATAS e as MEDIATAS, sendo que a lei…

promover o bem-estar à disposição da população. Da organização Politico – Administrativa - Da União: Artigo 21 - Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneça temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o…

a Cultura (UNESCO). Publicado originalmente sob o título: Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas: perguntas e respostas. Tradução: Divisão de Direitos Humanos do MRE e Warã Instituto Indígena Brasileiro Revisão bibliográfica: Evelyn Rocha (UNIC) Revisão de textos: Jeanne Sawaya Diagramação: Paulo Selveira Projeto gráfico e capa: Edson Fogaça Declaração das Nações Unidas sobre os Povos Indígenas: perguntas e respostas. 2.ed. – Rio de Janeiro : UNIC;…

tributação dos rendimentos da poupança, e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva limita-se ao mínimo necessário para alcançar esses objectivos e não excede o necessário para esse efeito. (11) O agente pagador é o operador económico que…

NO BRASIL 04 3 ENTRADA DO ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL 05 4 VISTO DE ENTRADA 06 5 ART. 26 DA LEI 6.815 07 6 ESPÉCIES DE VISTO (TRÂNSITO, TURISTA, TEMPORÁRIO OU PROVISÓRIO, PERMANENTE, CORTESIA, OFICIAL, DIPLOMÁTICO) 08 7 REQUISITOS GENÉRICOSPARA A CONCESSÃO DO VISTO DE ENTRADA NO BRASIL 09 8 CONCLUSÃO 10 9 REFERÊNCIAS 11 1. INTRODUÇÃO Os critérios que determinam a entrada, a permanência e a saída de estrangeiros do território do Estado dependem rigorosamente do poder

capacidade de imposição de vontade sobre vontade de terceiros. -> PODER = SOBERANIA POPULAR (artigo 1º, parágrafo único, CF). Visto que o legislador constituinte asseverou que o poder emana do povo, pois vivemos em uma Democracia. ~> Território: é o componente espacial do Estado, é a porção da terra sobre a qual o Estado exerce sua jurisdição; soberania. Existem duas espécies de territórios, quais sejam: Território em sentido restrito: Também conhecido como território real,…

destinados à união ou governo fereral. São eles: Imposto sobre Importação. O Imposto de Importação é um imposto de caráter extrafiscal que atua na regulação do comércio exterior. Com isso, quer-se dizer que a principal finalidade do aludido tributo não é carrear recursos para a manutenção e desenvolvimento do Estado. Pretende-se, por outro lado, engendrar a regulação do comércio exterior, notadamente a entrada de mercadorias no território nacional. Dado o seu importante caráter…

o Conselho aprovou o texto da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, Recordando sua Resolução 61/178, de 20 de dezembro de 2006, em que decidiu adiar o exame e a adoção de medidas sobre a Declaração a fim de dispor de mais tempo para seguir realizando consultas a respeito, e decidiu também concluir o exame da Declaração antes que terminasse o 61º período de sessões, Aprova a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas que figura no…

Federal: I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Segundo este dispositivo, a União deve “repassar” aos Estados e Distrito Federal a totalidade da receita de Imposto sobre Rendas e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, pelos Estados e…