Artigo Sobre Serviços Postais

“O processo de homologação de sentença estrangeira visa aferir a possibilidade de decisões estrangeiras produzirem efeitos dentro da ordem jurídica nacional” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 489). Cumpre mencionar que somente depois de feita esta homologação, a sentença/decisão estrangeira terá eficácia no Brasil. Como ensina Paulo Portela, “uma vez homologada, a sentença poderá produzir os…

FACULDADE POLICAMP DE CAMPINAS VÂNIA FAGIONATO DIREITO ADUANEIRO: TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS CAMPINAS 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1. - CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS DO DIREITO ADUANEIRO 05 - 07 2. - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) 08 2.1 - DA INCIDÊNCIA 08 - 10 2.2 - DO FATO GERADOR 10 - 12 2.3 - DA BASE DE CÁLCULO 12 2.3.1 - SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 12 2.3.2 - SEÇÃO II - DO VALOR ADUANEIRO 13 - 16 2.3.3 - SEÇÃO III - DAS

CASO DE NOSKO E NEFEDOV v. RUSSIA O caso teve origem em dois requerimentos (n. 5753/09 e n. 11789/10) contra a Federação Russa apresentados ao Tribunal, nos termos do artigo 34 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ("A Convenção") por dois Russos, Sra. Alla Vladimirovna Nosko e o Sr. Nikolay Polikarpovich Nefedov ("os requerentes"), em 30 de dezembro de 2008 e 25 de janeiro de 2010, respectivamente. Sra. Nosko foi representada pelo Sr. Ivan…

1.3 - Personalidade jurídica: * Direito público. * Adquire personalidade no momento que se inicia a vigência da lei criadora. (Princípio da Reserva Legal) 1.4 – Objeto: * Atividades típicas da administração pública: execução de serviços públicos de natureza social e de atividade administrativas. 1.5 – Classificação: 1.5.1 – Quanto ao nível federativo - círculo federativo de criação: a) Federais b) Estaduais c) Distritais d) Municipais. Cada ente cria as suas…

fundamentada com o seguinte teor: “O Diretor-Geral do DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 10.847/96, notifica-lhe da instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, com fulcro nos artigos 256, inciso III, 261, 265 e 268, Inciso II, da Lei Nacional nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a partir do trânsito em julgado dos seguintes autos de infração de trânsito: (...)” Acontece que o recorrente jamais recebeu…

FÁBIO FERRAZ MARQUES A PRESTAÇÃO PRIVADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO BRASIL MESTRADO EM DIREITO ORIENTADOR: PROFESSOR DOUTOR EDMIR NETTO DE ARAÚJO FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO − 2009 FÁBIO FERRAZ MARQUES A PRESTAÇÃO PRIVADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO BRASIL Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, sob a…

país de origem na U. E.) 4 (Reinício de Actividade) Prefixo 5 (Substituição ao Início) Atribuído pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública ou Ministério da Justiça IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO 03 USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS NIF (NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL) 3 Á DIRECÇÃO -GERAL DOS IMPOSTOS DIRECÇÃO-GERAL 04 DECLARAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO REGISTO/ INÍCIO DE ACTIVIDADE ÁREA DA SEDE,…

DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS 02 03 USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS NIF (NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL) 2 (Início de Actividade) Não Residentes (atribuído pelo país de origem na U. E.) 4 (Reinício de Actividade) Prefixo 5 (Substituição ao Início) 3 Á IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO 04 (Inscrição no Registo) 3 Atribuído pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública ou Ministério da Justiça IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO 1 …

em face de TRIP - LINHAS AEREAS S. A., empresa concessionária do serviço de transporte público regular de passageiros, cargas e mala postal, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.428.624/0001-30, com sede social na Avenida Cambacicas nº 1.200, Parque Imperador, Campinas - SP, CEP 13.097-104, e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., empresa concessionária do serviço de transporte público regular de passageiros, cargas e mala postal, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº…

Ao Ilmo. Senhor Presidente da JARI da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania. Eu, nome, estado civil, profissão, portador do documento de identidade nº , expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, inscrito no CPF sob o nº , CNH nº, residente na endereço completo, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/1997, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo