Artigo Sobre Serviços Postais

MOEDA FALSA – ARTIGO 289 Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação

produtos e serviços devem assegurar informações verdadeiras, corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre as características, qualidade, composição, preço, garantia, validade entre outros ao Consumidor (art. 31, CDC). 8) O CDC expressamente determina a ostensiva identificação do Fornecedor (fabricante ou importador) na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial (art. 33, caput, CDC), sendo, proibida a publicidade de bens e…

Direito.................................................................................................................10 Como se prevenir do Spam..............................................................................................13 Artigos.............................................................................................................................14 Redes Sociais…

independência 5 Período actual pós independência (continuação) 6 Impostos directos 7 Segunda Categoria 8 Quarta categoria 9 Incidência pessoal 10 Âmbito de sujeição 11 Rendimento obtidos em Moçambique 12 Taxas Gerais (continuação) 13 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) 14 Estabelecimento estável 15 Incidência objectiva (continuação) 16 Isenções 17 Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais (continuação) 18 Taxas Geral 19 Procedimento e forma de liquidação…

|38691,00 | Recebemos de Sua Excelência a quantia de trinta e oito mil seiscentos e noventa e um escudos. Porto Curso de Informática 2001 Fevereiro de 2000 Exercício 7 1. Elabore um documento com dois artigos a serem impresso num jornal com três colunas de duas formas diferentes: Título da 1ª notícia: Resumo da notícia, local do incidente, descrição dos acontecimentos, número de pessoas detidas, nº de agentes…

Rua ................., Icaraí, na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com fulcro no que dispõe os artigos 159 e seguintes do Código Civil Brasileiro, a fim de propor Ação de Indenização por Perdas e Danos Em face de ACF DOMINGUES DE SA - SERVIÇOS LTDA, empresa pública federal, CNPJ nº 03164238/0001-40, Agência ACF DOMINGUES DE SA – NITERÓI, Rua Domingues de Sá, n° 322, CEP nº 24.220-091, na cidade de…

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE Em face do INSS- Instituto Nacional de Seguro Social, nos termos do Inciso I do Artigo 275 do Código de Processo Civil em vigor, pelos motivos de fato e de direito abaixo descritos- DA JUSTIÇA GRATUITA O requerente é pessoa simples e sempre viveu na zona rural, por isso requer os benefícios da justiça gratuita, conforme garantia constitucional, artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal, nesta ação, uma vez que não dispõe de recursos financeiros…

ameaças do MST e CUT de pegar em armas, são vedadas pela Carta Magna (art. 5º, XVI, CF), além de constituir crime (João Pedro Stédile e Vagner Freitas deveriam ter sido presos por incitar a prática de crimes, conforme o art. 286 do Código Penal). Sobre o afastamento da presidente Dilma, os defensores do atual do desGoverno alegam que não há nada concreto para o pedido de impeachment, mas não se engane, o PT é profissional na propaganda (lembrem do estelionato eleitoral nas eleições do…

CURSO DE DIREITO JAIRO CAMILO DA SILVA O E-COMMERCE E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR BELO HORIZONTE 2013 2 O E-COMMERCE E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR Jairo Camilo da Silva¹ Adriano Grigorini² Resumo O estudo apresenta uma abordagem sobre as compras feitas pela internet, os direitos que o consumidor possui quando adquire um produto que não satisfaz sua necessidade ou até mesmo quando este não foi entregue no prazo previsto, bem como a dificuldade de cancelamento das…

Divisão Judiciárias, com as modificações da Constituição Estadual (art. 95, I, letra “a”, “b” e “d”), ou a elas equiparadas a juízo do Vice-Presidente do Tribunal, será distribuída a um dos integrantes do Tribunal Pleno, cabendo ao relator decidir sobre a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça, intimando-a, se o caso. Juízo competente: Vara de cartas precatórias Distribuição física ou virtual: Virtual Local de distribuição: Por email: rbdis.vaciv@tjac.jus.br – Charles – Tel:…