Artigo Sobre Serviços Postais

........... 28 ANEXOS..............................................................................................29 1. INTRODUÇÃO Este estudo em primeiro plano foi desenvolvido com o proposito de ampliar a compreensão sobre a Regra Matriz de Incidência Tributária, seus antecedentes e consequentes, estudo-a primeiro de modo geral, identificando em seus antecedentes com seus elementos material, temporal e espacial, verificando como ocorre cada um deles. Em seguida seus

| | | |Prezados (as) Companheiros (as), devido as constantes e inúmeras consultas sobre o registro do SESMT nas empresas junto a DRT, segue | |abaixo um modelo de requerimento, lembrando e reforçando a todos, inclusive aos Representantes Legais, Empregador e Prepostos, que o | |registro do Técnico de Segurança do Trabalho, deve ser

art. 941 e seguintes do Código de Processo Civil, e pelos fatos e fundamentos a seguir articulados. I-DOS FATOS O Autor, vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre uma área de terreno, situada na Rua-___________________, s/n, com área territorial de 250,00m². Bom frisar que na data de 00/00/2005 o requerente por meio de negócio jurídico com o possuidor anterior, adquiriu o…

MATERIAIS E MORAIS, com fulcro no artigo 6º, VI, da Lei 8.078/90 e o artigo 272 e seguintes do Código de Processo Civil, segundo o rito ordinário, em face do BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, com sede na Capital Federal e agência nesta cidade de Araraquara, localizada na Rua Padre Duarte, 1.355, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/082-57. DOS FATOS A requerente, em 24 de abril de 1997 procurou a requerida solicitando a abertura de uma conta poupança. O serviço foi prestado…

Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). A base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro da mercadoria. O Imposto de Importação é calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na TEC sobre essa base de cálculo, conforme abaixo: II = TEC (%) x Valor Aduaneiro Incidência: O imposto incide sobre a mercadoria estrangeira. Fato gerador: o fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro, para efeitos fiscais, será considerada como…

tratado pelas leis brasileiras; na segunda parte, apresentamos o método proposto; na parte final, sugerimos o tratamento contábil que nos parece o mais indicado do ponto de vista financeiro. Conceituação de Fundo de Comércio O assunto considerado neste artigo é, de há muito, motivo de divergências entre tratadistas de várias partes do mundo. IVAN DE SÁ MOTTA - Professor Adjunto da Escola de Administração de Emprêsas de São Paulo, Departamentos de Contabilidade e Finanças e de…

Exercícios sobre Microsoft Word Exercício 1 1. Edite um novo documento e digite o seguinte texto usando um tipo de letra, tamanho cores e formato à sua escolha para o título, texto e rodapé. "Alguns programas de processamento de texto qualificam-se como Desktop Publishing. no sentido de que podem ser usados para formatação de página, geralmente com melhor controlo sobre a edição de texto, porém com menor controle dos gráficos (...). A distinção entre os programas de Desktop…

COMPETÊNCIA Da Natureza Administrativa  Também chamada de competência material é pata prestar algum serviço, executar algum serviço. EX: A competência para prestar o serviço de saúde, é competência adm. Legislativa  É para fazer lei. Titularidade Um único ente: Apenas de um ente. EX: Apenas da União, apenas do Estado, Apenas do Município. Mais de um ente: A competência para cuidar do serviço de saúde é de todo mundo. OBS: É necessário raciocinar em termos do interesse, com…

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor concede ao consumidor o direito de arrepender-se quando o fornecimento de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, cabendo-lhe em caso de arrependimento a devolução dos eventuais valores pagos. Ocorre, entretanto, que apesar de nosso Código conter um dispositivo sobre o direito de arrependimento, na prática, o exercício desse direito é muito polêmico. Uma vez que, o artigo 49 não fornece elementos

NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu o Especial da parte agravada. 2. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). 3. O art. 333, I e II,…