Artigo Sobre Serviços Postais

prestação de serviços em anexo. Em referido contrato ficou pactuado que pela prestação dos serviços de advocacia o requerido iria pagar a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em quinze prestações de R$ 300,00 (trezentos reais), com vencimento entre os dias 25 e 30 de cada mês a iniciar-se pelo mês de março/2014. Ficou acordado entre requerente e requerido que em caso de mora ou inadimplemento da quantia acima mencionada, na data avençada, seria incidente multa de…

2005 Um estudo sobre as especificidades da logística integrada dos Correios Edna de Almeida Rodrigues (EESC-USP) rodrigues_usp@yahoo.com.br Marcelo Seido Nagano (EESC-USP) drnagano@usp.br Marcel Andreotti Musetti (EESC-USP) musetti@prod.eesc.usp.br Resumo Os estudos sobre logística têm sido direcionados para as atividades de manufatura ou de transportes, dispensando pouca atenção às atividades de prestação de serviços, apesar de estas dependerem diretamente de decisões sobre…

Verbetes Sumulares do TJERJ – STJ – STF e dos Enunciados do PJERJ SÚMULA TJ Nº 253 FIRMA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUANDO A CONDUTA TÍPICA É PERPETRADA EM RAZÃO DO GÊNERO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI Nº 11.340/06, NÃO BASTANDO QUE SEJA COMETIDA CONTRA PESSOA DO SEXO FEMININO. REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0032741-11.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM 07/11//2011 - RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ

penalidades, reger-se-á em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título. Art. 764. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à Conciliação. § 1º Para o efeito deste artigo, os Juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos. § 2º Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em…

homem, no entanto, continuava com suas peculiaridades trazidas de sua formação. Para compreender um expedicionário é necessário antes entender qual são as suas raízes. Saber qual é o seu povo, como era sua vida, como era sua família. Este artigo, fruto de uma pesquisa em andamento, tem por finalidade, por meio de uma análise micro-histórica em fontes jornalísticas e em depoimentos de veteranos, compreender como uma população de uma pequena cidade do interior de Minas Gerais trabalhou

Por isso, o trabalhador que se sentir prejudicado pelo empregador em relação a seus direitos deve procurar o mais rápido possível o Sindicato que representa a sua categoria profissional ou um advogado trabalhista, os quais poderão orientá-lo sobre a melhor forma de agir. 2. PRAZOS PROCESSUAIS Prazo é o espaço de tempo em que deve realizar-se alguma coisa e, portanto, prazo processual é o período de tempo em que o ato processual deve ser praticado. Os prazos processuais

Disciplina: TECNOLOGIA NA GESTÃO ESCOLAR Prof. MS. HEMERSOM TADEU OLIVEIRA ASSIS E SILVA Av. Integração Jaime Campos n 145 – Modulo 01 – Juina – MT – CEP 78320-000 www.ajes.edu.br – ajes@ajes.edu.br Todos os direitos reservados aos autores dos artigos contidos neste material didático. De acordo com a Lei dos Direitos Autorais 9610/98. 1 Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena – IES Instituto Superior de Educação do Vale do Juruena Pós-Graduação Lato Sensu…

com escritório profissional situado na Rua 15 de novembro, no centro de Pau dos Ferros - RN, Cep. 59.900-000, outorgando-lhe amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil, e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos atos…

intervenção, mas, de atuação, conforme o artigo 173. O artigo 173, caput e §4º devem ser interpretados juntamente com o artigo 170, IV e parágrafo único, , pois a exploração de atividades econômicas cabe, via de regra, à iniciativa privada, um dos postulados fundamentais do regime capitalista. No entanto, a possibilidade que a Constituição admitiu no seu artigo 173, deve ser considerada como tendo caráter excepcional. Portanto, dispõe o artigo 173, caput e §4º, e o artigo 170, VI e…

9. Considerações Finais 18 10. Referências 19 1. Introdução O Imposto de importação é um tributo de competência da União (art. 153 CF), que incide sobre a mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Ele não é o único imposto incidente sobre tais mercadorias, sendo estas sujeitas ainda ao ICMS e IPI, entre outros dependendo do caso. Mas diferentemente dos demais tributos, o referido imposto é típico desta operação. É válido