Artigo Sobre Serviços Postais

da Lei: planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama; explorar os serviços de logística integrada, financeiros e postais eletrônicos; explorar atividades correlatas e exercer outras atividades afins autorizadas pelo Ministério das Comunicações. Nesses termos, em regime de monopólio: considera-se serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas; e constitui serviço de telegrama o recebimento,…

autoridades aeronáuticas, nos limites de suas atribuições, a partir da assinatura (artigos 14, 204 a 214). § 2° Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade. § 3° A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (artigo 12). Art. 2° Para os efeitos deste Código consideram-se…

estabelecimentos e serviços. Regula o registro de medicamentos e consumo de equipamentos, controla a qualidade dos alimentos e sua manipulação. Normaliza os serviços e define padrões para garantir a proteção à saúde. No Artigo 196, da Constituição de 1988 cita que “Saúde é um Direito de todos e Dever do Estado”. Detalhamos a seguir com base em pesquisas as Leis vigentes atualmente aplicadas no SUS; Legislação vigente do SUS- Constituição 1988 Lei 8.080, de 19/09/1990 Lei orgânica da…

para ajuizar nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 24 da Lei 8.906/94 a apresente AÇÃO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em desfavor de XXXXX, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade com Registro Geral número XXXXX inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número XXXXX (documento), residente e domiciliado na Rua XXXX, XXXXX, em XXX, Estado de XXX, com Código de Endereçamento Postal XXX, pelas…

Av. Presidente Vargas, 3.215 – Vila Maria Caixa Postal 34 – CEP 75.905-900 Rio Verde – Goiás Fone Fax: (64) 3602 8016 – (64) 3602 8000 CNPJ: 02.056.729/0001-05 Site: www.rioverde.go.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE – GO LEI COMPLEMENTAR N. 6.074/2011 Consolidada com LEI COMPLEMENTAR N. 6.216/2012 Dispõe sobre o perímetro urbano do município de Rio Verde – GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: RIO VERDE-GO CAPÍTULO I DAS…

oficialidade e da atipicidade. Discorrendo então sobre alguns deles, pode ser citado o principio da publicidade, que está previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e expressa que os processos que a Administração desenvolve devem estar abertos ao acesso que quem se interessar. Porém é válido lembrar que embora tenha esse direito de acesso ao processo administrativo, não pode haver o excesso, chegando a tumultuar o andamento dos serviços públicos administrativos. O acesso ao…

consciente da incapacidade do anunciante de cumprir o prometido, é reconhecida a responsabilidade civil do veículo, não mais em bases contratuais, mas por violação ao dever de vigilância sobre os anúncios que veicula. Outra situação é aquela em que o veículo é diretamente interessado no anúncio, seja porque o serviço ou produto anunciado é controlado por ele, seja por ele receber comissão proporcional à adesão dos consumidores ou ainda por se tratar de anuncio de empresa que integra seu…

contratual do envio via SEDEX, cumprido após o prazo previsto. A encomenda consistia em documentos para recurso de resultado de concurso público, e o conteúdo nem sequer foi contestado pela ré. Assinalou estar demonstrado que houve defeito na prestação do serviço SEDEX-10, e que o atraso na entrega da correspondência importou na perda de uma chance para que a autora pudesse obter melhor colocação no certame. Daí julgou parcialmente procedente o pedido. Em seu recurso (fls. 169/189), a…

Este pequeno artigo visa fornecer alguma informação sobre Angola, tanto no âmbito geral como especificamente para possíveis interessados em ter relações profissionais com esta ex-colónia portuguesa, como transmitir algumas sensibilidades pessoais sobre obtidas no terreno numa visita efectuada durante o passado mês de Julho. Pretende-se elucidar um pouco sobre a nossa ex-colónia no âmbito de dados demográficos e macroeconómicos, enquadrar possíveis interessados em investir em Angola…

financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; O Brasil, como Estado democrático de Direito, adota a forma federativa de organização, tendo por característica a união indissolúvel dos entes federativos, assim como a autonomia política de cada um…