Artigo Sobre Serviços Postais

Resumo: Este artigo aborda como tema central a intermediação dos órgãos públicos financeiros no mercado de Capitais Cambial. O mercado de capitais é um sistema de distribuição de valores mobiliários que visa proporcionar liquidez aos títulos de emissão de empresas e viabilizar seu processo de capitalização. É constituído pelas bolsas, corretoras e outras instituições financeiras autorizadas. O mercado de câmbio brasileiro, compreende as operações de compra e de venda de moedas…

nenhum dono antes de mim. – Que faço? – Passa na portaria, fala com o zelador. O boy passou, explicou a situação. O zelador apanhou um carimbo, bateu no envelope: destinatário desconhecido. (Ignácio de Loyola Brandão) E devolveu a carta ao boy. 01) Sobre o texto é correto afirmar, EXCETO: A) O narrador conta os fatos antes do momento em que ele os anuncia. B) O tempo verbal predominante é o pretérito perfeito. C) Apresenta foco narrativo em 3ª pessoa. D) O tempo de duração da história…

Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços públicos prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances de responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de…

LIMINAR em face do Ilustríssimo Senhor Secretário da Fazenda do Estado de __, pelas razões de fato e de Direito, que passa a expor a seguir: FATOS A impetrante ao adquirir veículos com o intuito de aumentar a frota, ao emplacar, teve lançado sobre seus carros o IPVA. Entretanto, como a ECT goza de imunidade, não se enquadra na condição de contribuinte. LIMINAR Para concessão do pedido liminar, se faz necessária a presença de dois requisitos, o periculum in mora e o fumus boni…

FINANCIAMENTOS À IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Artigo por Colunista Portal - Educação - segunda-feira, 22 de abril de 2013 Tamanho do texto: AA Tipos de financiamento Financiamentos à importação - são linhas de crédito captadas no exterior para financiamento aos importadores por um prazo negociado com o banco. Podem ser obtidas pelo importador com o banqueiro no exterior ou com o banco brasileiro. Financiamentos à exportação - são linhas de crédito que podem ser com recursos do BNDES…

eletrônicos, sem a intenção de exaurir o tema, cujos limites, aliás, sequer foram totalmente delimitados pela doutrina e jurisprudência internacionais.O que é o comércio eletrônico? O comércio eletrônico é a troca de informações, dinheiro, e produtos e serviços através de meios eletrônicos. A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) explica o fenômeno examinando separadamente as duas palavras: "eletrônico" e "comércio". Esta descrição funciona bem para os fins deste…

presente execução fiscal, comprovar a inconsistência de tal alegação. II – PRELIMINARMENTE A ausência de umas das condições da ação, fato que se demonstrará no presente processo, é tema que pode ser conhecido de oficio pelo julgador, nos temos do artigo 267 § 3º do CPC, conforme segue: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria…

condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área econômica, em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social, assegurados os direitos e garantias individuais. 3. Previsão Constitucional a respeito da ordem econômica e financeira – artigos 170 a 192 Constituição Federal. 4. Fundamentos da ordem econômica: a) valoração do trabalho humano; b) liberdade de iniciativa. 5. Princípios: a) soberania nacional; b) livre concorrência; c) defesa do consumidor; d)…

SUMÁRIO Governo Decreto-Lei n.o 26/2000. Adopta a orgânica do Ministério da Defesa. Decreto-Lei n.o 27/2000. Fixa a percentagem a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 47/98. Decreto-Lei n.o 28/2000. Dá nova redacção ao n.o 1 dos artigos 15.o, 17.o e 64.o, aos n.os 1 e 3 do artigo 112.o e ao artigo 37.o, todos do Decreto-Lei n.o 47/98. Decreto-Lei n.o 29/2000. Regulamenta a operação de microfilmagem a desenvolver pelas seguradoras. Decreto-Lei…

Conforme o art. 95 do Código de Processo Cvil, é competente: Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. De acordo com o referido artigo, é competente para a presente Ação fundada em direito real o foro da situação da…