Artigo Sobre Serviços Postais

SERVIÇOS PÚBLICOS 1- Introdução Para saber se uma atividade é serviço publico, basta consultar a legislação, pois será serviço publico aquilo que a lei dispor. A primeira lei para analise é a Constituição Federal, ela traz o rol de serviços públicos, como ocorre, por exemplo, no artigo 21, inc. X, relativamente ao serviço postal e correio aéreo nacional, no artigo 25, parágrafo segundo, relativamente ao serviço estadual de gás canalizado e também no artigo 30, inc. V,…

Compete à União Compete privativamente à União legislar sobre É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem…

Araçatuba. 2015 Autor: Geraldo Ataliba, RDT, nº 47, p.142-155 2. Taxas e preços no novo texto constitucional. Inicialmente, o autor expõe os dispositivos constitucionais que dispõe sobre as taxas. O art. 145, da CF que diz que a União os Estados e o Distrito Federal e Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria, nesse sentido, podemos dizer que a própria constituição nos mostra que

monossubjetivo; plurissubjetivo; não transeunte, uma vez que deixa vestígio. A tentativa é admissível. O bem juridicamente protegido é a fé pública e o objeto material é a moeda falsa (metálica ou papel-moeda), de curso legal no país ou no estrangeiro, sobre a qual recai qualquer dos comportamentos previstos pelo tipo penal em comento. Acrescenta-se que o dispositivo prevê modalidade privilegiada (§ 2º) e modalidade qualificada (§ 3º). Crimes assimilados ao de moeda falsa Art. 290.…

escritório na Av. Copacabana, 1.002, Sala 05, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a seguinte ------------------------------------------------- AÇÃO COMINATÓRIA com fulcro nos artigos 408 a 416, do CC/02, e artigos 644 e 645 do CPC, em face de OPTCOM INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n° 00000000/000-2 e inscrição estadual n° 000000/2, sediada na Rua Santos Dumont, n° 002, Distrito Portuário,…

o chamado a juizo para que o acusado se defenda na ação. É, o ato processual com que se dá conhecimento ao réu da ausação contra ele intentada a fim de que possa defender-se e vir integrar a relação processual, ela feita ao denunciado ou querelado sobre o ingresso da ação penal e, portanto, não existe no inquérito policial. A citação pode ser: real – Dá-se quando realizada na pessoa do próprio acusado, tendo ele conhecimento de fato de seu chamamento, por mandado, requisição,…

Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado sobre e no domínio econômico. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas. OBSERVAÇÃO: Texto original elaborado por RENATA PADILHA GERA. 1ª atualização em…

apresentado com objetivo de critério de avaliação N 1/1 da disciplina de Estágio Supervisionado Escrituração Fiscal , sob orientação do Professor Fernando Marques de Araújo. Goiânia Março 2013/1 Introdução Trata-se de um trabalho que versa sobre a contribuição do Departamento Fiscal c omo ferramenta de auxilio da gestão e controle, detalhando um estudo para a realização das rotinas que são realizadas diariamente para realizar as tarefas que a empresa necessita.Com a …

[pic] ANTONIO CARLOS Nº 5 EDSON ROCHA Nº 10 LUCIANA RODRIGUES Nº 24 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS São Paulo 2011 ETEC – ITAQUERA – 2º CONTABILIDADE NOITE ANTONIO CARLOS Nº 5 EDSON ROCHA Nº 10 LUCIANA RODRIGUES Nº 24 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Trabalho apresentado ao Curso Técnico em Contabilidade,…

CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DO TRT/RJ O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de consolidar normas vigentes em decorrência de Provimentos e Ordens de Serviço, disciplinadores da execução de tarefas afetas a este Tribunal e a seus órgãos auxiliares; DETERMINA: SEÇÃO I DOS ALVARÁS JUDICIAIS Art. 1º - Dos alvarás para levantamento de depósitos judiciais deverão constar,…