Artigo Sobre Segurança Publica

250, CÓDIGO PENAL) O título VIII do Código Penal prevê os crimes contra a incolumidade pública. Cleber Masson conceitua incolumidade pública da seguinte forma: Incolumidade é o estado de preservação ou segurança de pessoas ou de coisas em relação a possíveis eventos lesivos. Ao utilizar a expressão “incolumidade pública”, o legislador incriminou condutas atentatórias à vida, ao patrimônio e à segurança de pessoas indeterminadas ou não individualizadas, ao contrário do que se…

aspectos da Segurança Pública e da plenamente possível e necessária, dentro da atual conjuntura, participação das Forças Armadas em ações operacionais ostensivas não em apoio às Polícias Estaduais, mas sim em apoio prioritário à Polícia Federal no combate à mola mestre da criminalidade violenta: o narcotráfico e o contrabando de armas e munições, incluindo-se estas ações como mais algumas missões subsidiárias legais em complemento às que já possui. Para isso, tecem-se considerações…

2 - NOTURNO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Praia Grande Setembro / 2013 Bruno Castiglioni Cristiane Aparecida Regiani Garcia Cristiano Sabocinsk Edna Ferreira Manuel Sant´Ana PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSEQUÊNCIAS Professora Luciana Nogueirol Lobo Marcondes SUMÁRIO 1. Introdução ____________________________________________ Página 04 2. Princípio da Legalidade _________________________________ Página 07 3.…

ACADÊMICO 1. TEMA: Defensoria pública. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Acesso à justiça durante a fase de execução da pena: o direito à Defensoria Pública diante do advento da Lei n° 12.313/2010 e a realidade dos estabelecimentos prisionais da cidade de Criciúma/SC. 3. PROBLEMA: De que forma é efetivado o direito de acesso à justiça na fase de execução de pena na cidade de Criciúma/SC e quais as implicações provocadas pela ausência da Defensoria Pública no estado, tendo em…

INTRODUÇÃO AO CONTROLE CIENTÍFICO DA POLÍCIA © Renato Vieira de Souza1 Gilberto Protásio dos Reis** RESUMO: 1. Enfoca a importância do controle da Polícia para o êxito da Democracia. 2. Identifica e analisa tipos de controle externo e interno sobre a Polícia existentes no Brasil, sua eficácia e responsáveis por seu emprego. 3. Observa méritos e deficiências do controle da atividade policial no país. 4. Apresenta as inovações de controle interno da Polícia Militar, contidas em…

os tipos de agressões sofridas. Autor Desconhecido A Lei Maria da Penha o Papel do Estado e as Politicas Públicas A lei 11.340/06 veio com a ideia principal de caracterizar a violência doméstica e familiar como violação dos direitos humanos das mulheres e elaborar uma lei que garantisse proteção e procedimentos policiais e judiciais humanizados para as vítimas. Sobre essa ótica, muito mais que punir, a Lei Maria da Penha traz aspectos conceituais e educativos, que…

necessário para a desmilitarização Capitulo 6 O Problema da policia como ferramenta de coação do crime Capitulo 7 Conclusão Bibliografia RESUMO Esse trabalho foi elaborado diante da discussão que se faz diariamente sobre os caminhos da segurança publica como um mecanismo ineficiente na prevenção ou repressão ao crime. Esta ineficiência tem origens no passados e na formação acadêmica ultra passada, é inegável que ainda hoje as policias ainda sirvam ao mesmo proposito de…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO: Ação de cumprimento, Mandado de segurança, habeas corpus, Ação rescisória, Ação civil pública, Cautelares e Antecipação da Tutela no Processo Trabalhista. SÃO LEOPOLDO 2015 Beatriz Helena Xavier Correa Cíntia Pereira Lopes PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO: Ação de cumprimento, Mandado de segurança, habeas corpus, Ação rescisória, Ação civil pública, Cautelares e Antecipação da Tutela no Processo…

DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA SEÇÃO I - DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA Artigo 1º - Os Conselhos Comunitários de Segurança, que têm por designação abreviada: CONSEGs, criados pelo Decreto 23.455, de 10 de maio de 1985, regulamentado pela Resolução SSP 37, de 16 de maio de 1985, complementado e modificado pelo Decreto 25.366, de 11 de junho de 1986, reger-se-ão por este Regulamento. Artigo 2º - Os CONSEGs, Conselhos Comunitários de Segurança, são entidades…

ÍNDICE LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIAL.........................................2 Lei n.º 32/2002 de 20 de Dezembro ....................................................2 Aprova as bases da segurança social...............................................2 CAPÍTULO I ........................................................................................................ 2 Objectivos e princípios ..................................................................................... 2 CAPÍTULO II ...