Artigo Sobre Segurança Publica

INTRODUÇÃO O presente trabalho busca fazer uma critica sobre o poder de policia investido as guardas civis municipais, com a aprovação da Pec(proposta de emenda constitucional), descentralizando a segurança pública da esfera estadual. Analisar a As Guardas Municipais são instituições centenárias que existiam para proteger as cidades, foram praticamente extintas durante o período militar, devido à transferência da competência da Segurança Pública para os Estados e retornaram a cena na…

A aplicação do Regime Especial de Trabalho Policial aplicado ao Agente de Segurança Penitenciário a luz da legislação civil no Estado de São Paulo. RODRIGUES, Cezar Francisco Discentes do Curso de Direito da FAEG/ACEG,GARÇA Orientado pelo Prof. Esp. Diogo Simionato. RESUMO Este artigo tem por finalidade esclarecer pontos sobre o RETP (regime especial de trabalho policial), um dispositivo indenizatório que não tem sido analisado sege a luz da doutrina ou das legislações paulistas e…

Disposições Gerais Artigo 1º - O Sistema de Ensino da Polícia Militar, dotado de características próprias, nos termos do artigo 83 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB, tem a finalidade de qualificar recursos humanos para a ocupação de cargos policiais-militares e para o desempenho de suas funções, dentro da filosofia de polícia comunitária, especialmente as voltadas à polícia ostensiva e de preservação da ordem…

ESTÁCIO DE SÁ PÓS-GRADUAÇÃO EM POLITICAS E GESTÃO EM SEGURANÇA PUBLICA O PROCESSO DE GESTÃO DA SEGURANÇA MUNICIPAL NOME : O texto de Mirian Guindani está escrito em quatro tópicos: no primeiro ela relata a Legalidade Constitucional para o governo municipal exercer seu papel de corresponsável para zelar pela Segurança Publica juntamente com os Estados e a União. No tópico segundo, a autora analisa a expansão da Segurança Municipal ponderando sobre as experiências de munícipios como…

HUMANOS NASSARO, Adilson Luís Franco1 Resumo: O artigo analisa os aspectos legais e doutrinários que dirigem o procedimento de abordagem policial em face das garantias e direitos individuais de dimensão constitucional. Apresenta a tese de conciliação dirigida a um plano ideal de equilíbrio das ações policiais restritivas e a incorporação de valores expressos como direitos humanos nas intervenções consideradas imprescindíveis para a segurança pública. Descreve a doutrina…

Public safety; Violence. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar o confronto existente entre a falta de segurança pública e as conseqüências que atingirão a integridade psicológica do indivíduo, iniciando pelo estudo de normas civis existentes aos direitos da personalidade do cidadão. Sistematicamente, será também englobada a análise do conceito vulgar de segurança e seu direito fundamental e como está em nosso contexto social hodierno, por verificarem-se indispensáveis…

AVALIAÇÃO À DISTÂNCIA (1) O livro texto da disciplina Toxicologia e Segurança Pública, de Teixeira (2010) (TEIXEIRA, Eduardo Didonet. Toxicologia e Segurança Pública. 1. ed. Palhoça: Unisul, 2010. v. 1. 148 p.) indica uma série de situações mostrando as drogas como um problema histórico e portanto social, ou seja, é um problema das relações humanas. Com base na leitura de uma dessas situações contidas no livro texto, redija um texto de cerca de uma lauda que: A) Descreva suscintamente…

organizações sociais. Este artigo tem a finalidade de discutir uma das instituições que compõe a sociedade a policia não vista apenas sob a ótica tradicional, mais sim sob o olhar do policiamento comunitário e de suas diretrizes. Com o advento da sociedade moderna e implantação de um estado democrático de direito, onde segundo a constituição federal no artigo 5° declara que a pessoa é garantido os direitos fundamentais que são: direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

Lei 4.717 de 29 de junho de 1965, possibilita que qualquer cidadão tenha o direito de fiscalização dos atos administrativos, bem como de sua possível correção, quando houver desvio de sua real finalidade. A nossa Constituição dispõe no referido artigo, que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular o ato lesivo ao patrimônio público ou entidade que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural,…

Prof. Dirceu-Direito Constitucional II – 3º Bimestre – Arthur N. S. - 2ºB – Mat Mandado de Segurança Remédios constitucionais são previstos na Constituição, mesmo havendo legislações específicas. É uma ação impetrada contra a autoridade pública ou pessoa jurídica. Sua petição inicial é direcionada direto ao juiz, é célere por não ser necessária a audiência preliminar para a ausculta de testemunhas, etc. Pode-se em uma ação autônoma, adentrar com a antecipação de tutela, prevista no art. 273, CPC