Artigo Sobre Segurança Publica

1 – RESUMO: Neste trabalho, estaremos abordando sobre a responsabilidade sobre o Fato do Produto e o conceito de Recall, e para tanto estaremos expondo princípios sobre tais pontos, bem como artigos de lei e obras doutrinarias. Desta forma, buscamos apontar tais pontos de forma clara e objetiva, com objetivo de pesquisa acadêmica. Apontamos neste trabalho pontos como os motivos para serem realizado um recall, até as punições para que não o realiza e suas responsabilidades.…

criminalidade e punição no Brasil”, apresenta artigos que abordam diversas problemáticas relacionadas a esse tema, como o encarceramento em massa, a militarização da segurança pública, as dificuldades do espaço fronteiriço no Brasil, as penas alternativas, dentre outros. O GT abre-se tanto para discussões teóricas que tratam sobre o assunto de punição e das transformações hoje em dia quanto para trabalhos que problematizam as percepções e teorias sobre a punição no Brasil, assim como as…

O artigo 144 da Constituição federal de 1988 afirma que a segurança pública é direito e responsabilidade de todos, fazendo-nos pensar que todo e qualquer cidadão tem sua parcela de responsabilidade no questão da segurança pública. Sendo assim, inicialmente não seria correto e legal atribuir todas as responsabilidades sobre a segurança pública somente às policias. ? A resposta para essa pergunta está sendo desenvolvida a partir de um programa lançado pelo Governo Federal denominado…

verdadeira pedra angular em que está alicerçada a atividade policial-militar, mas que infelizmente, não é levado com seriedade por muitos, agora, inclusive pelo Poder Legislativo paranaense. A contrário sensu, transcendendo a esfera doutrinária, pelo artigo 16, do Decreto Federal n.º 88.777, de 30 setembro de 1983 (R-200): “A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Polícias Militares, denominada Atividade…

Curso Segurança Pública sem Homofobia – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 18/09/2009 Página 1 Bem-vindo ao curso Segurança Pública sem Homofobia Curso Segurança Pública sem Homofobia – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 18/09/2009 Página 2 Créditos Cláudio Duani Martins − Capitão da Polícia Militar de Minas Gerais. É especialista em Gestão de Direitos Humanos e Pedagogia Empresarial. Possui vasta experiência como instrutor de técnicas policiais…

Estatuto da Corte Internacional de Justiça – 1945 Artigo 1 A Corte Internacional de Justiça, estabelecida pela Carta das Nações Unidas como o PRINCIPAL órgão judiciário das Nações Unidas, será constituída e funcionará de acordo com as disposições do presente Estatuto. CAPÍTULO I ORGANIZAÇÃO DA CORTE Artigo 2 A Corte será composta de um corpo de juizes independentes, eleitos sem atenção à sua nacionalidade, dentre pessoas que gozem de alta consideração moral e possuam as…

Artigo 1 A Corte Internacional de Justiça, estabelecida pela Carta das Nações Unidas como o principal órgão judiciário das Nações Unidas, será constituída e funcionará de acordo com as disposições do presente Estatuto. CAPÍTULO I ORGANIZAÇÃO DA CORTE Artigo 2 A Corte será composta de um corpo de juizes independentes, eleitos sem atenção à sua nacionalidade, dentre pessoas que gozem de alta consideração moral e possuam as condições exigidas em seus respectivos países para o…

ALEXANDRE BANDARRA GUILHERME SILVEIRA SORAYA JAÇANA VOLMAR PAULO MENDONÇA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL: REVISÃO D O STF SOBRE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FLORIANÓPOLIS NOVEMBRO 2014 Resumo Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam parcialmente a ordem no Mandado de Segurança (MS) 24781 e cassaram a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou ilegal a aposentadoria do médico e professor Mazureik Miguel

1. SEGURANÇA PÚBLICA 1.1. CONCEITUAÇÃO Tem o Estado como função principal garantir a segurança, que do latim secure, que significa “sem medo”, aos cidadãos, garantindo a integridade física e moral, numa vivência pacífica e harmoniosa entre seus pares. Para resguardar esta garantia nasce o “Poder de Polícia”, onde a ordem pública está correlata a ordem interna do grupo. Este Poder de Polícia tem suas limitações impostas pelo Estado de Direito que, tem como conceito, a organização política

Brasil e que estão expostos do artigo 0 ao 4o. Já, o título II trata sobre os direitos e garantias fundamentais (individuais; coletivos; sociais; de nacionalidade; politicos) desde os artigos 5o ao 17. Vale ressaltar que, o art. 5o da Carta prevê os chamados “Remédios Constitucionais”, isto é, o habeas data e corpus; a ação popular e civil pública; o mandado de segurança, segurança coletivo e de injunção. Os artigos 18 a 43, por suas vezes, discutem sobre a organização do Estado, isto é