Artigo Sobre Registro De Preços

REGULAMENTO GERAL DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM Art. 1º - O presente Regulamento dispõe sobre os Meios de Hospedagem, estabelecendo: I - o conceito de empresa hoteleira, meio de hospedagem e as expressões usualmente consagradas no exercício da atividade; II - os requisitos exigidos para operação e funcionamento dos estabelecimentos; III - as condições para contratação dos serviços de hospedagem. Art. 2º - Considera-se empresa hoteleira a pessoa jurídica, constituída na forma de sociedade…

..........................................10 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar o compromisso de compra e venda, que nada mais e do que uma modalidade de contrato preliminar tratada de modo geral entre artigos 462 a 466 do Código Civil e que tem ainda alguns dos seus efeitos regulamentados no livro inerente aos direitos reais. Seja ele tratado por pré-contrato, contrato preliminar, contrato promessa, compromisso preliminar, contrato…

adquirem bens de uma pessoa jurídica e/ou física. A licitação junto com o contrato compõe o nome deste curso. Nesta aula, após breve histórico sobre a licitação, você estudará alguns conceitos básicos a respeito do tema. Vamos lá e excelente estudo! Unidade 1 - Um Pouco da História das Licitações No Brasil o primeiro registro encontrado aponta que a licitação aparece no direito público brasileiro desde 1862, inicialmente por meio do Decreto nº. 2.926, de…

PROCESSO Nº 032/2014 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2014 O Município de Coribe, por seu Pregoeiro, designado através da Portaria nº 001/2014, de 07 de janeiro de 2014, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, na forma PRESENCIAL, do tipo menor preço, conforme descrição contida neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá à Lei nº…

PRELIMINAR.16 3.3.1 A adjudicação compulsória e a necessidade de registro.....................17 4 DA EXECUÇÃO DO COMPROMISSO .......................................................21 5 CONCLUSÃO ..............................................................................................23 REFERÊNCIAS ..............................................................................................24 RESUMO O artigo aqui apresentado versa sobre o tema “O Compromisso Irretratável de…

agosto do corrente ano, foi o IMPETRANTE NOTIFICADO, através do documento n.° 04/2009 (em anexo, Doc. 04), pelo IMPETRADO, para que regularizasse seu alvará de licença e localização, bem como para que apresentasse ao município a Declaração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, até a data de 31 de agosto do corrente. Contudo, o IMPETRANTE, não entendendo o porquê da exação fiscal, respectivamente ao que tange ao ISSQN, ingressou junto à municipalidade com um processo…

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. UMA NOVA FERRAMENTA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTRODUÇÃO Há muito o governo discute novas tecnologias de gestão para o serviço público. A demasiada cobrança social por decisões e ações públicas com capacidade de atendimento ágil e de boa qualidade tem forçado a Administração Pública a buscar as melhores formas de gerenciamento do bem público. Para isso, são praticadas no País políticas públicas setoriais em áreas estratégicas para o…

diante da dificuldade ou da premente necessidade do recurso, o preço até pode ser menor do que realmente vale, facultando-se a recompra dentro do prazo estabelecido, de até três anos. O novo código civil brasileiro cuidou melhor deste instituto no já mencionado artigo 505, explicitando de modo claro que “O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de 3 (três) anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador,…

ele é servidor público). R: De acordo com o artigo 9º, inciso III, da lei 8666/93 que regulamenta as normas para licitações, não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução da obra, da prestação dos serviços e do fornecimento de bens necessários à obra ou serviços o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsáveis pela licitação. Além disso, como disposto nos parágrafos terceiro e quarto do referido artigo, considera-se participação…

TÍTULOVI DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DA FRANQUIA Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros. Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de registro. Tipos de contrato O INPI prevê seis tipos de contrato: Exploração de Patente