Artigo Sobre Registro De Preços

REGULAMENTA o Sistema de Registro de Preços, previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição Estadual, D E C R E T A : Art. 1° Fica estabelecido que as contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Estadual direta

objeto do nosso estudo. Podemos definir COMPRA E VENDA , como “contrato bilateral pelo qual umas das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro”. Senão vejamos a redação do artigo 481 do Código Civil. Assim como no Direito Romano, nossa legislação demonstra ser a compra e venda contrato que se aperfeiçoa pela declaração de vontade, não transferindo a propriedade, mas sim,…

uma coleção de todo o trabalho em andamento na organização relacionado com o alcance dos objetivos do negócio. O uso de portfólios na educação constitui uma estratégia que tem procurado corresponder às necessidades de aprofundar o conhecimento sobre a relação ensino-aprendizagem, de modo a assegurar-lhe, cada vez mais, uma reflexão crítica da construção do conhecimento com qualidade. Tem-se desenvolvido esforços no sentido de uma melhor compreensão das implicações positivas que…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA ESCOLA DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA: A figura do “carona” no sistema de registro de preços: à luz das inovações decorrentes do Decreto Federal n. 7.892/13 Nayara dos Santos Oliveira Orientador: Mauro Sérgio dos Santos Brasília- DF 2015 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO..................................................................3 1.1 TEMA....................................................................

Registro de Preços RESUMO Este é um trabalho analítico do sistema de implantação do Registro de Preços como forma de aquisição de materiais permanentes feito pelo Tribunal de Justiça do Paraná, utilizando-se apenas do material: físico, lógico e humano disponível. Atendendo aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência que devem ser aplicados em compras efetuadas por órgãos públicos. Da avaliação à implantação, passando por todos os…

[pic] |Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos | |LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. |Vide arts 1331 a 1358 |Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações | |da Lei nº 10.406, de 10.1.2002 |imobiliárias. | |Mensagem de veto | |

Licitações No artigo terceiro da lei de licitações, temos uma série de princípios licitatórios. Porém, sabemos que todos os princípios do direito administrativo se aplicam em todas as atividades administrativas. Logo, não é necessário a lei trazer um artigo especifico para isso. Nesse artigo existem dois princípios setoriais: o principio da vinculação ao instrumento convocatório e o principio do julgamento objetivo. No mais, o artigo terceiro, fala dos princípios já estudados. No…

é a decisão de abertura de capital pela empresa. Apesar de termos uma fase pré-registro, no qual se defini as características da operação, elabora-se o contrato de distribuição de valores mobiliários, e aqui deve-se contratar obrigatoriamente uma instituição financeira, e adaptação do estatuto social e de outros procedimentos legais, além da elaboração do prospecto, que é o documento que contém os dados básicos sobre a companhia emissora, ou a que estiver sendo constituída, e a…

Manual de Padronização para Processos Administrativos de Carona/Adesão a Ata de Registro de Preços. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO Avenida José de Brito Soares, 728 - Setor Anhanguera| 77.804-030|(63)3412-3216| www.araguaina.to.gov.br controladoria@araguaina.to.gov.br CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA Prefeito Municipal MARIANA CARDOSO DE SOUZA Controladora Geral 1º Edição – Agosto de 2014 Avenida José de Brito Soares, 728 - Setor…

REGULAMENTO GERAL DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM Art. 1º - O presente Regulamento dispõe sobre os Meios de Hospedagem, estabelecendo: I - o conceito de empresa hoteleira, meio de hospedagem e as expressões usualmente consagradas no exercício da atividade; II - os requisitos exigidos para operação e funcionamento dos estabelecimentos; III - as condições para contratação dos serviços de hospedagem. Art. 2º - Considera-se empresa hoteleira a pessoa jurídica, constituída na forma de sociedade…