Artigo Sobre Registro De Preços

INTRODUÇÃO É notório que o conhecimento de contratos em espécie é de fundamental importância. Destarte, saber determinar seus requisitos próprios torna-se essencial. Assim, nosso objetivo é possibilitar aos colegas acadêmicos informações importantes sobre os contratos de Compra e Venda. Tão logo, cabe aqui enunciar a amplitude do contrato de Compra e Venda, o qual passou a desempenhar notável papel na área contratual desde a criação da moeda. Podemos afirmar que há uma enorme…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI Nº 8.115, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985. (atualizada até Lei n.º 14.381, de 26 de dezembro de 2013) Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Art. 1º - Fica instituído o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (ISPV), nos termos desta Lei. (Vide Lei nº 8.494/87, que altera a sigla para IPVA) Art. 2º - O imposto, devido anualmente ao Estado, tem como fato…

*Negocialidade da participação societária. É sempre empresária independentemente de seu objeto social – Seu capital social (dinheiro ou bens suscetíveis de avaliação) é dividido em ações, na qual a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas *O capital social é empregado para a constituição da sociedade *Característica marcante: Subscrição do capital através do apelo ao público, ou seja, usar meios legais para que se…

RELATÓRIO Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei sobre a Responsabilidade das Estatais, que visa estabelecer normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista. Como base do trabalho desenvolvido por este Relator foi utilizado o texto de excelência inquestionável que já se encontrava em trâmite no Senado Federal: tratase do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 167, de 2015, de…

espécies Sociedades Anônimas e Sociedade Em Comandita Por Ações. Por isso formam o gênero “Sociedade por Ações”, sendo ambas objetos da lei n° 6.404/76 e do código civil artigos 1.088 e 1.092, respectivamente. A companhia ou sociedade anônima terá o dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. A sociedade anônima como qualquer outro tipo de sociedade comercial, constitui empresa de fim lucrativo,…

com a modernização e ampliação das lojas e do mix de produtos oferecidos, a companhia conquistou a confiança de suas clientes Balanço Patrimonial DRE DVA DFC DMPL ou DLPA/DRA e Notas Explicativas Parte 2 A data de inicio da situação do registro na CVM foi em 14/06/2010 Prospecto Definitivo de Distribuição Pública Primária de Ações Ordinárias de Emissão da Marisa S.A. Companhia Aberta de Capital Autorizado CNPJ/MF nº. 08.262.343/0001-36 Rua James Holland, nº. 422, no…

de 2011 (Vide Lei nº 12.598, de 2012) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único.…

Propriedade fiduciária no Direito brasileiro Gabriela Boni http://jus.com.br/artigos/38638/propriedade-fiduciaria-no-direito-brasileiro O presente trabalho visa esclarecer o conceito de alienação fiduciária, exemplificar sua utilização em contratos, explicar suas modalidades e estabelecer o paralelo entre a sua conceituação doutrinária e sua real aplicabilidade. Introdução Os contratos com cláusula de alienação fiduciária se tornam mais comuns, devido a sua facilidade na aquisição daqueles tão

realizar licitação na modalidade convite.Já, a comissão de licitação é criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos a licitações públicas nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite. Nas pequenas unidade administrativas e na falta de pessoal disponível, em caráter excepcional e só em convite, a comissão pode ser substituída por servidor designado para esse fim,(pode ser permanete ou especial). Será…

Legislação Câmara dos Deputados Lei de Licitações e Contratos Administrativos Brasília | 2009 Legislação Lei de Licitações e Contratos Administrativos Apresentação A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, aplicáveis no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Suas disposições regulamentam o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que exige a realização de…