Artigo Sobre Registro De Preços

Temporal: Momento do desembaraço aduaneiro (Data da entrada (art. 19 do CTN) X data do registro da DI no SISCOMEX (art. 13, I do RA)). Consequências: Aspecto Pessoal: Sujeito ativo: União Federal (art. 153, I, CF/88); Sujeito passivo: Importador; Aspecto Quantitativo: Base de Cálculo: quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em…

1. Regime jurídico da livre iniciativa 1.1. Pressupostos constitucionais: Segundo o artigo 170 da CF/88, a produção de bens e serviços necessários à vida das pessoas em sociedade cabe à livre iniciativa. Ao Estado cabe apenas uma função supletiva. Somente em algumas hipóteses (artigo 173) pode o Estado exercer diretamente atividades econômicas. Com isso, a CF/88 adota claramente os princípios liberais para o regramento da atividade econômica. Entretanto, o Estado Brasileiro…

37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1° - Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único.…

de melhor qualidade, mais seguros e eficazes, comprovados através da realização de testes de equivalência farmacêutica e bioequivalência; • Disponibilizar medicamentos de menor preço, visto que os fabricantes de genéricos não precisam investir em pesquisa para o seu desenvolvimento e nem em propaganda; • Reduzir os preços dos medicamentos de referência, com a entrada de medicamentos concorrentes (genéricos); • Contribuir para aumento do acesso aos medicamentos; Vantagens dos…

Telefones: (62) 3524-6320 / (62) 3524-6321 Fax: (62) 3524-6315 e-mail: secol@secol.goiania.go.gov.br SECOL/ DVEE FLS.______ EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE DATA DE ABERTURA OBJETO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2012 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (Regido pela Lei 10.520/2001, Decreto Federal nº. 3.931/2001, Decretos Municipais nº. 612/2007 e nº. 2.968/2008, Lei Complementar nº 123/2006 aplicando-se subsidiariamente no que couber a Lei 8.666/93 e suas alterações e…

........................ 11 3. A RESPONSABILIDADE DO CONTABILISTA CONFORME O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO................................................................................................................................ 20 4. REGISTRO PROFISSIONAL DE CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE....................................................................................................................... 28 INTRODUÇÃO A profissão contábil está

proposed international intellectual property rights system favors patent-holder rights and that a balance is needed between patent holders' and health rights. Drugs; Intellectual Property of Pharmaceutic Products and Process; Drug Commerce RESUMO O artigo discute a evolução do sistema internacional de direitos de propriedade intelectual em três fases e as implicações para saúde pública, especialmente para a implementação de políticas de acesso a medicamentos. Durante a primeira…

fiduciária foi regulamentado no Brasil na década de 60, surgindo com a Lei nº 4.728, artigo 66, de 14 de julho de 1965, que regulou o mercado de capitais destinado a dinamizar o financiamento de bens móveis, atribuindo como garantia da instituição que empresta o dinheiro a propriedade do bem. Em 1º de outubro de 1969, o Decreto-lei nº 911, utilizou-se da denominação data pela Lei nº 4.728/65, dando nova redação ao artigo 66, da Lei nº 4.728, de 1965, para designar a ação de…

(doc. 01 e 02), com endereço profissional descrito no rodapé desta onde receberá as intimações de praxe e estilo, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 466-A, 466-B e 1.218, inciso I, todos do Código de Processo Civil e artigo 16 e seguintes do Decreto-lei 58 de 10.12.1937, e ainda, artigo 346 e seguintes do Decreto-Lei nº 1.608, de 18.09.1939 (Código de Processo Civil antigo), bem como súmula 239 do STJ, propor a AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Em…

atribuiu tratamento igualitário aos serviços notariais e de registros, dispondo: "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". No âmbito Constitucional, é competência privativa da União legislar sobre registros públicos, conforme art. 22, XXV, sendo, desta forma, a Lei Federal n.8.935/94 regulamentadora do artigo 236 da Constituição que dispõe sobre os serviços notariais e de registro. Os notários e registradores são…