Artigo Sobre Recursos Hidricos

tempos futuros e evitar a sua escassez, sendo consonante com a Lei 9433/97 que versa sobre os recursos hídricos. III. DO CABIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTITUCIONALIDADE A legitimidade para a propositura da presente ação encontra fundamento no artigo 103, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 45. Alem disso, cabe demonstrar a controvérsia judicial sobre a aplicação da norma, uma vez que a ação declaratória de…

que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, pontifica que a água é um bem de domínio público. Esse processo de publicização das águas decorre da sua escassez. STJ: a água e bem público de uso comum motivo pelo qual é insuscetível de apropriação pelo particular. O particular tem apenas o direito à exploração das águas subterrâneas mediante autorização do poder público, cobrada à devida contraprestação. A Política Nacional de Recursos Hídricos Fundamentos A Lei 9.433/97 não

1. INTRODUÇÃO A água é um recurso essencialmente importante para inúmeras atividades, sendo utilizada no cultivo e produção de alimentos, símbolo político e cultural, para entretenimento recreativo, e outras diversas atividades (CASTRO, 2005). Segundo Leray (1982) na história das civilizações, muitas cidades se formaram às margens dos rios, construíram seus impérios, beberam suas águas, irrigaram suas plantações, lançaram seus dejetos e contraíram doenças vinculadas à água. Apesar…

1. INTRODUÇÃO A água é um recurso essencialmente importante para inúmeras atividades, sendo utilizada no cultivo e produção de alimentos, símbolo político e cultural, para entretenimento recreativo, e outras diversas atividades (CASTRO, 2005). Segundo Leray (1982) na história das civilizações, muitas cidades se formaram às margens dos rios, construíram seus impérios, beberam suas águas, irrigaram suas plantações, lançaram seus dejetos e contraíram doenças vinculadas à água. Apesar…

O planeamento de recursos hídricos visa garantir o fornecimento de água de qualidade adequada e quantidade suficiente, de modo a possibilitar, em função da disponibilidade dos recursos hídricos, o desenvolvimento das várias actividades dela dependentes, nos tempos e espaços que justifiquem o investimento a realizar e de forma a que haja valorização das águas superficiais e águas subterrâneas, nomeadamente no que diz respeito a recursos hídricos fluviais. Após a definição de um quadro de…

no mar. Escoamento superficial sobre a terra, geralmente atingem o mar. A maior parte do vapor de água. [pic] Figura 1- Ciclo Hidrológico. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA LEGISLAÇÃO No que diz respeito à legislação, o uso de recursos hídricos é regido por leis de âmbito federal, estadual e municipal. A seguir estão citados os principais artigos da Lei Federal que instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos e a Legislação…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL HIDROLOGIA APLICADA INTRODUÇÃO À HIDROLOGIA APLICADA AULA 01 Prof. Heber Martins de Paula DA DISCIPLINA Ementa: A bacia hidrográfica e suas características; balanço hídrico; precipitações; interceptação; infiltração; evaporação; evapotranspiração; escoamento superficial; hidrograma; medida de vazão; curva chave; hidrograma unitário; hidrograma unitário sintético; propagação de ondas de cheias; reservatório sem…

venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo de água. Quando já estiver ocorrendo o uso do recurso hídrico, o processo de solicitação de outorga para regularização da intervenção é o mesmo, sem o qual, o usuário estará sujeito às sanções previstas em lei pelo fato de estar utilizando os recursos hídricos sem a respectiva outorga. A outorga para uso de recursos hídricos deve ser solicitada junto ao IGAM, quando se tratarem de corpos de água de domínio do Estado, e…

ambiental no Brasil: modelo de gestão focado na qualidade do meio ambiente Roberto Carrilho Padula * Luciene Pimentel da Silva** Resumo Com base na legislação ambiental, especialmente na Constituição Federal e nas Leis no 6.938/81 e no 9.433/97, este artigo aborda o gerenciamento ambiental no Brasil, particularmente quanto ao licenciamento ambiental e ao controle de atividades potencialmente poluidoras, propondo, a partir daí, um modelo de gestão ambiental centrado na qualidade…

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO: UM ESTUDO SOBRE A ANA - AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS Adriano Alves Ferreira1 Diva Ribeiro Pimenta2 Guaraci Martins Romão3 Francisco Coelho Paim Neto4 Jorge Humberto de O. Chiovetto5 Resumo A ação regulatória se aplica e se justifica sempre que as falhas de mercado podem comprometer a economia, sejam quais forem os agentes envolvidos. A ação do Estado deve se fazer presente tanto em mercados que ofertam bens tipicamente privados e também em serviços públicos. Com