Artigo Sobre Receita Publica

OS IMPACTOS PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF NA GESTÃO PÚBLICA. 1 – INTRODUÇÃO - TEMA São correntes na história brasileira os períodos em que o País afundou-se em dívidas internas e externas, muitas delas criadas em prol de um esperado desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A Constituição Federal de 1988 consagrou um modelo fiscal em que Estados e Municípios recebem recursos federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu patrimônio.

INISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 8 DE AGOSTO DE 2007 Aprova a 4a edição do Manual de Procedimentos das Receitas Públicas. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; e…

1) – Define finanças públicas. R: Finança públicas pode ser definida como a arte e a ciência da gestão de activos financeiros. O campo de estudo dos mercados financeiros e do funcionamento dos sistemas financeiros, tanto dentro de uma nação quanto no mercado internacional, também é conhecido como finanças. a)Distinga com propriedade espelhando os elementos fundamentais na diferença entre finanças públicas e privadas. R: existem três diferenças fundamentais. 1- o Imposto,…

..............................................................12 2.3.2.1. Base de cálculo...............................................................................12 2.3.2.3. Planilha de apuração da receita destinada ao MDE.......................13 2.4 GASTOS COM SAÚDE.........................................................................................15 2.4.1 Histórico..........................................................

____________________________________________________________________ Professor SUMÁRIO RESUMO X 1 INTRODUÇÃO 1 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 2.1 LEIS E CONCEITO 3 2.2 PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8 2.3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA 10 3 CONTABILIDADE PÚBLICA 13 3.1 CONCEITO DE CONTABILIDADE PÚBLICA 13 3.2 OBJETO DA CONTABILIDADE 15 3.3 REGIME CONTÁBIL 16 3.3.1 Regime de caixa 17 3.3.2 Regime de competência 17 3.3.3 Regime…

UNIRG CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG CONTABILIDADE E GESTAO PUBLICA GURUPI – TO DEZEMBRO DE 2013 FUNDAÇÃO UNIRG CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG Felipe Abrao Jackeline Amorim Karinny Aguiar de Almeida Keilla Kristina Caetano Paolla Milhomens Costa LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalho feito como parte da nota da disciplina do Contabilidade e Gestão Pública, no 6º Período do Curso de Ciências Contábeis, ministrada pelo…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA PLANO DE ESTUDO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA Itapiranga – AM 2013 JACQUELINE SOARES DE ALMEIDA PLANO DE ESTUDO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA Plano de Estudo, Universidade do Estado do Amazonas – UEA, exigido pela disciplina de Gestão tributária, para obtenção de notas sob orientação dos Professores: Adriano Fernandes e Iran chaves e…

guerra, comoção ou calamidade pública 13 - I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. 14 - O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da…

RESUMO Este artigo aborda a importância dos Restos a Pagar na administração pública e sua evolução com o advento da Lei Complementar Nº 101/00, em consonância com a Lei 4.320/64, os Decretos-Lei 200/67, 93.872/86 e ainda o Decreto Lei Nº 10.028/00 (Lei de Crimes Fiscais). Tal pesquisa permitiu a análise de todas as mudanças ocorridas nesses 10 anos, a partir da edição da Lei Complementar, tornando possível visualizar o impacto causado a nível orçamentário e financeiro, a…

Município (Tributos Municipais, Despesa Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal) O tema finanças públicas deve ser dividido em dois, um afeto à receita e outro à despesa. Em relação à receita temos as questões oriundas das técnicas tributárias e em relação à despesa das questões orçamentárias. Direito Financeiro, ramo de direito público, é o conjunto harmônico de normas e princípios jurídicos que regem a atividade estatal no tocante à realização da receita e execução da despesa.…