Artigo Sobre Questão Agraria Ambiental

desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social. Porém, enfatiza-se a desapropriação urbanística, igualmente denominada de desapropriação sanção. Aborda-se, de forma geral os instrumentos constitucionais coercitivos previstos no artigo 182, §4º, incisos I, II e III da Constituição Cidadã que visam à efetivação do princípio da função social, destacando-se a desapropriação sanção como a última e mais drástica forma de punição ao proprietário cuja propriedade não…

ideia de produtividade ou de uma função social da terra, mostrou-se imperioso tornar o direito de propriedade - muitas vezes tido como sagrado e absoluto - mais maleável. Essa necessidade foi percebida ao passo que se tornavam notáveis os problemas ambientais e a preservação do meio ambiente buscou respaldo no Direito. Ademais, muitas vezes o conceito de terra é tido erroneamente. A cultura consistentemente confunde a terra em seu sentido humano e social com o direito abstrato de…

DA POLITICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA Art. 184 a 193 1 Objetivos Aspectos Desapropriar para Atender a Função Social Atender ao Interesse Social Prazo de 20 anos Juros de 12% a.a Competência Exclusiva da União; Base Legal Propriedade produtiva é vedado à reforma agrária; A indenização quando ocorrer a desapropriação será em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos; As benfeitorias úteis serão pagas em dinheiro; Lei complementar…

Revista de Economia e Sociologia Rural Rev. Econ. Sociol. Rural vol.45 no.3 Brasília July/Sept. 2007 Reforma agrária e desenvolvimento na América Latina: rompendo com o reducionismo das abordagens economicistas1 Sérgio Pereira LeiteI; Rodrigo Vieira de ÁvilaII IProfessor do Curso de Pós-Graduação em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade (CPDA) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Pós-doutor em Sócio-Economia do Desenvolvimento pela École des Hautes Études en Sciences

Estrela, com área total de 8,72 há; Tal Pleito tem por escopo procedimento administrativo no qual constatou-se a supressão de APP – área de aproximadamente 00,10,00 há, sem autorização dos órgão Ambientais (SUPRAM), com base em Laudo Pericial onde constatou-se “que realmente ocorreram danos ambientais “ (sic) na referida área; Ante tais informações o Ministério Público notificou e a posteriori, celebrou com o Sr. Zé, TAC – Termo de Ajustamento de Conduta - onde o mencionado…

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13 INTRODUÇÃO Entender a “Reforma Agrária” como mera distribuição de terra privada, adquirida pelo Estado de áreas dos grandes latifúndios consideradas improdutivas, é uma visão simplória, fruto do desconhecimento de todo o processo que envolve a “questão agrária” neste país. Afirmar, também, que a reforma Agrária só depende da vontade do trabalhador rural de lutar para sua efetivação é desconhecer e desconsiderar todas as relações sociais que permeiam o sistema capitalista, é tratar…

(Mestrado) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional , Pato Branco, 2013. Bibliografia p. 96-100 1.Desenvolvimento regional.2. Capitalismo.. 3. Campesinato. 4. Assentamento 5. Reforma Agrária I. Corona, Hieda Maria Pagliosa, orient.. II. Título. III. Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional. CDD 22ª ed. 330 Ficha catalográfica elaborada pela Bibliotecária Cleide…

propriedade não se resume apenas à equilibrada divisão dos bens, mas também a outros direitos inerentes à construção de uma sociedade mais justa, que é o objetivo de toda a coletividade. Por isso não pode ser deixada em segundo plano à questão ambiental, que é atinente a todos os indivíduos, detentores do direito de viver em um meio ambiente saudável e equilibrado, em condições, enfim, de propiciar uma vida digna ao ser humano. No desenvolvimento do trabalho demonstrarei…

arqueológico. Há ainda um conceito legal de meio ambiente elencado na Lei 6938/81 que diz: Artigo 3º, Inciso I “Meio Ambiente é o conjunto de condições, influências, leis e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” Não se olvidando de que o meio ambiente apresenta outros aspectos, o cultural, o artificial e o do trabalho. 3) Conceito de Direito Ambiental: conjunto de normas e princípios aditados objetivando a…