Artigo Sobre Projetos

compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único: Cada legislatura terá a duração de quatro anos. 2 – Atribuições do Congresso Nacional: São regulados pelo artigo 48 da CR/88, sendo que dependem da sanção do Presidente da República. Dispõe sobre as matérias de competência da União, especialmente sobre: I. Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida…

SIPRON. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – 1989 Artigos relativos à Preservação de Bens Culturais e Ambientais •Artigo 180: No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão: III – a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural. •Artigo 181: Lei municipal estabelecerá, em conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e…

Aula 2: Construindo o Projeto de Pesquisa Formulário para Elaboração do Projeto Padrão SARE de Publicação on-line Autor: Maria Beatriz Bressan APRESENTAÇÃO DO PROFESSOR CONTEUDISTA E DO PALESTRANTE: Profª Ms. Maria Beatriz Bressan OBJETIVO DA DISCIPLINA: Oferecer conhecimento instrumental para a construção de um artigo científico. OBJETIVOS DA AULA Orientar os passos para a construção do projeto de pesquisa. Apresentar o formulário para elaboração do projeto, bem…

relação ao tamanho e local do empreendimento, relacionando com os órgãos ambientais que terão relacionamento com o projeto. Pesquise nas resoluções CONAMA 01/1986 e 237/1997 (ambas facilmente encontradas na internet) se a atividade escolhida consta entre as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, e entre as atividades que necessitam de EIA/RIMA. Discorra rapidamente sobre os componentes do EIA/RIMA e quais profissionais o grupo contrataria para cada atividade. Etapa 3…

74-A/2013 de 15 de fevereiro O XIX Governo Constitucional prevê um conjunto de novas medidas dirigidas à competitividade, ao crescimento e ao emprego, nas quais se enquadra um programa de atuação para o eixo dos jovens, no âmbito dos acordos sobre o reforço do ensino profissional. Neste âmbito o Governo assumiu, ainda, o compromisso de ajustar a oferta de formação às necessidades e prioridades dos diferentes sectores socioeconómicos, tomando particular importância a interação…

mesma natureza conexos com o presidente e vice-presidente da república, do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República, nos crimes de responsabilidade, aprovar a escolha de ministros de tribunais, casos previstos pela constituição. (artigo 52) Câmara dos Deputados Os deputados federais são representantes do povo, eleitos por voto direto e secreto, para um mandato de quatro anos, entre brasileiros maiores de 21 anos, exercício dos direitos políticos. "A Câmara dos…

agronomia se encontra sob a supervisão de um profissional que detém conhecimentos especializados. Por conta disso, este assume os riscos oriundos da má execução ou a responsabilidade pelos danos que o empreendimento causar a terceiros, como dispõe o artigo 186 do Código Civil. A ART é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas. A ART assegura à Sociedade que essas atividades técnicas são…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL EM MÓDULOS Inovações no Processo de Execução no Projeto do Novo CPC Vera Lúcia de Oliveira Lacher Vicente Lentini Plantullo São Paulo 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. ........................................................................................................................... 3 2. A ATIVIDADE EXECUTIVA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…

ARSENIO JOSE BECKER A IMPLANTAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS SOB A VISÃO DO MARKETING PARA POSICIONAMENTO ESTRATÉGICO DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS. Artigo apresentado ao curso MBA em Gerenciamento de Projetos, Pós-Graduação lato sensu, Nível de Especialização, do Programa FGV Management da Fundação Getulio Vargas, para o Segundo Fórum de Conhecimentos e Pesquisa. Profª. Denise Basgal - Orientadora Curitiba - PR 2012 Resumo A cada dia, mais empresas de…

DISCRIMINAÇÃO (ESPECIFICAÇÃO) ORÇAMENTO BRUTO EQUILÍBRIO EXCLUSIVIDADE NÃO AFETAÇÃO NÃO ESTORNO PUBLICIDADE CLAREZA PROGRAMAÇÃO 1. UNIVERSALIDADE (LEI 4.320/64, ART.2º, 3º E 4º) O princípio orçamentário da universalidade, estabelecido pelos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades,…