Direito Cambial

crédito de uma forma geral; d) PERÍODO UNIFORME (início em 1930): Convenção de Genebra sobre títulos de créditos aplicável sobre letra de câmbio e notas promissórias. No ano seguinte foi aprovada a Lei Uniforme do Cheque. LEGISLAÇÃO CAMBIÁRIA Globalização das relações econômicas. Necessidade de uniformização da legislação aplicável aos títulos de crédito, uma vez que eles são os principais instrumentos de efetivação das negociações mercantis internacionais. - Decreto nº 57.663/66 - Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. - Decreto nº 2044/08 - Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. - Código Civil, em seus artigos 887 (títulos de crédito), utiliza-se o Código Civil quando não houver lei especial, artigo 903 (Lacuna da Lei). - Lei nº 7.357/85 - Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. (IMPORTANTE) - Lei nº 5.474/68 - Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências. - Lei nº 10.931/04 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. - O Código Civil de 2002 não revogou as disposições da legislação especial e será utilizado…

acordo com o texto abaixo: 1.Defina protesto 2.O protesto é requisito para acionar o devedor e o avalista? 3.quando o protesto é obrigatório? 4.De quem é a competência para realizar o protesto? 5.O tabelião pode recusar-se a efetivar o protesto? 6.Qual o procedimento para se ultimar o protesto? Descreva passo a passo 7.Quais os motivos que podem dar ensejo ao protesto? 8.Defina sustação de protesto. Qual o procedimento a ser adotado? Títulos de crédito e as regras do protesto…

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS DE CRÉDITO Rosa Maria Borges RESUMO O presente artigo tem por objetivo avaliar o impacto do protesto de títulos de crédito de pessoas jurídicas e expor à quem deve ser reputada a responsabilidade civil por tal ato. A pesquisa se desenvolve a partir de um estudo minucioso sobre as espécies de título de crédito existentes do mercado e as formas hodiernamente mais utilizadas. Sob tal diretriz, a presente pesquisa ainda traz…

ao final subscreve (Doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 566 e seguintes, 585, inciso I, 586, 614 e 646, todos do Código de Processo Civil, na Lei n. 5.474/68, e demais dispositivos aplicáveis a espécie, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de J. C. MENDO ALVAREZ CONFECÇÃO - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ sob o número 09.498.875/0001-30, com sede…

1. PROTESTO, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES “Protesto, notificações e interpelações” tem natureza de jurisdição voluntaria, pois são medidas que possibilita à parte manifestar sua intenção de prevenir responsabilidade e prover a conservação do direito. Seguindo a linha de raciocínio de Alexandre Freitas Câmara (2009, p. 195) o protesto é definido como ato judicial de comprovação ou de documentação de intenção do promovente. Sua finalidade é dirigida de três formas, tais como: prevenir…

MEDIDAS CAUTELARES I-DOS PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES Os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidade (art.867) e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. São procedimentos sem ação e sem processo. Tais manifestações formais não têm caráter constritivo de direitos (não se aplica, portanto, o art. 806), apenas tornando público que alguém fez determinada manifestação. Elas não…

requisito parcial para obtenção de nota da disciplina Processo Cautelar e Procedimentos Especiais. Goiânia, novembro de 2012 DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS DA JUSTIFICAÇÃO; DOS PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES; DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL; DA POSSE EM NOME DO NASCITURO; DO ATENTADO; DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS. A seguir, apresentaremos, os principais aspectos das medidas cautelares especificas previstas nos arts.861 ao 887 do Código…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE PROTESTO NO CASO DE ENDOSSO MANDATO E O DANO MORAL WALTER ALBERTO MIOZZO JÚNIOR SANTO ÂNGELO /RIO GRANDE DO SUL 2012 WALTER ALBERTO MIOZZO JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE PROTESTO NO CASO DE ENDOSSO MANDATO E O DANO MORAL Monografia…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Nomes: Wagner Rodrigues Leal, Marcelo Oliveira Fabri, Junio Hevelino, Karina Cristina e André Batista. Curso de Direito 8º Período Noturno Professor : Pierry Souza Abrantes PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES – artigos 867 a 873 do CPC. O protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direito. São procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de…

DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________/SP. Distribuição por prevenção ao MM. Juízo da ___a Vara Cível da Comarca de _____/SP, em razão da ação n. _________________. ________, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, empresário, portador da cédula de identidade n. _______, expedida pelo SSP/SP, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n. ________, residente e domiciliado a Via _________, n. ____, quadra ___, lote ___,…