Artigo Sobre Petroleo

presente artigo é a análise da constitucionalidade ou não do novo marco regulatório do petróleo e do gás natural em relação ao federalismo cooperativo adotado pelo Brasil, expresso na Constituição Federal. Uma das funções cruciais do federalismo é a efetivação da justiça social isonômica entre os Estados e, em contrapartida, abordará a aplicação dos royalties em prol dos direitos e garantias fundamentais na sociedade. Os royalties são tributos pagos pelas empresas exploradoras de…

Legislação para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética, institui o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petrobras o exercício de atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em área não concedida que

Royalties, participações governamentais e de terceiros. A riqueza do subsolo é propriedade do Estado brasileiro. Por isso, além dos impostos, as empresas que produzem petróleo e gás natural pagam royalties a municípios, a estados e à União (Ministério da Ciência e Tecnologia e Comando da Marinha). Nos casos de campos de grande produção, as concessionárias devem pagar uma taxa além dos royalties: a participação especial. Os concessionários de campos terrestres pagam, ainda,…

para verificar se se houve Recepção ou constitucionalidade. A Carta Magna não recepciona Monopólios Estatais, como existia em Normas anteriores que autorize o Poder Público, por ato infraconstitucional a manter monopólios de Estatais. Vejamos, os artigos 157,§ 8º ,da Carta de 1967 e o art.163 da Emenda Constitucional nº 1/69,in verbis: O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte. ´´Art. 157 - A ordem econômica tem por fim realizar a justiça…

presença de Vossa Excelência oferecer a presente DENÚNCIA em face de SHELL BRASIL LTDA, sociedade comercial inscrita no CGC/MF sob o nº 33.453.598/0001-23, com sede na Avenida das Américas, 4200, blocos 5 e 6, Rio de Janeiro/RJ, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, autarquia federal, com escritório central na Rua Senador Dantas, 105 – 12ºA, Rio de Janeiro/RJ, ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, casado, filho de José Fernandes da Silva e de Joana Mamedes da Silva, nascido aos 19 de…

consulente, foi criada pela Lei n° 2.004, de 03.10.1953, sob a forma de sociedade de economia mista3, tendo como objeto a exploração de um conjunto de atividades econômicas, a saber: “a pesquisa, a lavra, a refinação, o comércio e o transporte do petróleo proveniente de poço ou de xisto – de seus derivados bem como de quaisquer atividades correlatas ou afins” (art. 6°). 7. As sociedades de economia mista, como são correntes, são pessoas jurídicas de direito privado, com participação…

Regime jurídico da tributação do ICMS do álcool etílico hidratado combustível no Estado do Rio de Janeiro até 2012 São muitas as autuações sobre a falta de débito do ICMS na saída de álcool etílico hidratado combustível, o que deveria ter sido feito à alíquota de 24% (incluso o adicional de 1% relativo ao FECP). Posto isso, é pretendida a aplicação da penalidade prevista no inciso VII, do art. 59, da Lei 2.657/96. VII - de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto não debitado, nos casos em

divisão dos royalties referentes à exploração do petróleo na camada do pré-sal. Existiram debates entre aqueles que se julgavam detentores incondicionais desses direitos e aqueles que pretendiam uma modificação da legislação, para ter acesso às receitas provenientes da exploração do petróleo e gás natural. Institui o art. 20, IX, da Carta Maior, que pertencem a União os recursos minerais, inclusive os do subsolo. Contudo, o parágrafo único deste artigo, assegura, aos Estados, ao…

desde o início de suas atividades, seu capital social, tratamento junto ao fornecedores, bens, práticas de negócios, lucros e etc.... A Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS iniciou suas atividades com o acervo recebido do antigo Conselho Nacional do Petróleo (CNP), que manteve sua função fiscalizadora sobre o setor. Sendo a Petrobras uma das maiores empresas de petróleo do mundo, é de interesse de seus acionistas que suas ações sejam negociadas, porque não dizer, no maior indicador de…

REQUERIDO(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOGADO(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQUERIDO(A/S) : CONGRESSO NACIONAL EMENTA: CONSTITUCIONAL. MONOPÓLIO. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO. PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 20, DA CB/88. MONOPÓLIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. ART. 177, I a IV e §§ 1º E 2º, DA CB/88. REGIME DE MONOPÓLIO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO ART. 176…