Artigo Sobre Nr 3

Representação de acordo com o artigo 156, §1º do Código Penal. Porém deve-se observar o §2º, do mesmo artigo que diz: Náo é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. b) Estupro com resultado agravador de morte. Resposta: Nesta situação a Ação Penal será Pública Condicionada a Representação se a vítima for maior de 18 anos. Se a vítima for menor de 18 anos a Ação será Pública Incondicionada a Representação. (Artigos…

patentes nas restantes secções do Código Civil Moçambicano. É importante realçar que o contrato de compra e venda existe desde a época antiga ate os dias hoje e assume uma grande importância no Mundo. 1.1.Objectivo Geral Abordar sobre o contrato de compra e venda em específico. 1.1.1.Objectivos Específicos Definir o conceito de contrato e o contrato de compra e venda; Indicar os pressupostos para que haja um contrato; Ilustrar a forma do contrato de compra…

Medicina do Trabalho (SESMT) e as categorias profissionais integrantes desses serviços, já citada na unidade 3, é composta por médico do trabalho; engenheiro do trabalho; técnico de segurança do trabalho; enfermeiro do trabalho e o auxiliar de enfermagem do trabalho. Todos necessitando de formação específica para atuarem nestes serviços, como visto anteriormente. As normas regulamentadoras (NR´s) dão um direcionamento para o desenvolvimento das ações e obrigações das empresas. Em…

esclarecer a forma que é feita a perícia na insalubridade, este artigo conceitua todos os meios para se chegar ao laudo pericial como o perito, o assistente técnico, os agentes que tornam a atividade insalubre, a forma que é redigida o laudo, trazendo de forma objetiva, porém completa, os passos para se obter uma prova pericial verdadeira. PALAVRAS-CHAVES: Insalubridade – Perícia – Laudo - Prova 1. Introdução O referido artigo traz como finalidade a aplicação da perícia nas…

SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao…

de forma correta, com treinamentos específicos. 1.D. QUAIS AS NRS UTILIZADAS PELA EMPRESA VISITADA. JUSTIFICAR NR-1, NR-2, NR-3, NR-4, NR-5, NR-6, NR-7, NR-9, NR-10, NR-11, NR-12, NR-13, NR-15, NR-17, NR-23, NR-24, NR-26. Nr-1. Determina obrigatoriedade de elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados. Nr-2 . Com a inspeção pode trazer economia e diminuir riscos. Nr-3. A Delegacia Regional do Trabalho, à vista de laudo…

referência a medicina pericial do INSS ganha mais uma importante ferramenta-auxiliar em suas análises Antecipando pareceres médicos-periciais sobre nexo causal de doenças que possam ser classificadas como ocupacionais, com embasamento técnico sólido alinhado à classificação de riscos (NTE). 3. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) é um formulário com campos a serem preenchidos com todas as informações…

Concórdia 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................4 2 DESENVOLVIMENTO....................................................................6 3 TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO....................................7 4 QUALIDADE DE VIDA E SEGURANÇA NO TRABALHO............8 5 ESTUDO DO CASE....................................................................... 10 6 PLANEJAMENTO..

...................... 3 NR-4: Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).............................................................................................. 4 NR-5: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)............................. 4 NR-7: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)............ 5 NR-10: Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.......................... 5 NR-11: Transporte,…

créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do .planalto.go .br/cci il_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11941.htm 1/39 09/04/13 L11941 Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. § 1o O disposto neste artigo aplica-se…