Artigo Sobre Nr 16

quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.” Parágrafo Único. “Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores às…

LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 Publicada no DOU de 20.12.2006 Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e…

profissional, é um acontecimento súbito que pode culminar com a incapacidade do trabalhador exercer sua função. Os acidentes do trabalho trazem consigo inúmeras conseqüências que vão desde econômicas e sociais até aquelas que são refletidas diretamente sobre o indivíduo e sua família. Como por exemplo, pode ocasionar a incapacidade temporária para o trabalho, invalidez, morte, incapacidade parcial e etc (PRETTE; PRETTE, 2004). Para que o acidente possa ser considerado de trabalho é…

construções, favorecendo, desta maneira, a sustentabilidade na indústria da construção. Mas, como em toda atividade no ramo da construção, a preocupação com a segurança do trabalhador surge como fator de imperiosa necessidade. O objetivo deste artigo é assinalar critérios gerais e particulares que devem ser adotados na execução material dos trabalhos de desconstrução, levando em conta que, para fazê-los, é imprescindível que sejam tomadas as devidas medidas de segurança, tanto…

Capítulo V, do Título II, da CLT, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho - artigos 154 a 201 e foram criadas a normas regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho - NR. Essas normas têm sido alteradas ao longo do tempo, por diversas Portarias. São constituídas por 33 normas regulamentadoras e esta em consulta pública a criação da NR 34. São elas: NR 1 Disposições Gerais As Normas Regulamentadoras (NRs) são de observância obrigatória pelas empresas privadas e…

Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI. EMENDA CONSTITUCIONAL N o- 85 "Art. 23. ................................................................................... .......................................................................................................... V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas…

SEGURADO E DESEUS DEPENDENTES CAPÍTULO I Artigo 1º. Fica criado o Instituto de Assistência dos Servidores do Município de MineirosGO. (IPREMIN-SAÚDE), com personalidade jurídica de direito público e finalidade de assistência médica hospitalar, com autonomia definida nos termos desta Lei, com sede nesta cidade, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal.............................................................................................. (NR)¹. CAPÍTULO II DO OBJETIVO Art.…

1) Sobre a Instrução Normativa (IN) nº88. A) Quem preenche o relatório de análise de acidente do trabalho? Os relatórios de análise deverão ser inseridos pelo Chefe da Seção ou Setor de Segurança e Saúde no Trabalho ou pelo Coordenador do Projeto de Análise de Acidentes de Trabalho da SRTE, no Sistema de Referência em Análise e Prevenção de Acidentes de Trabalho – SIRENA, coordenado pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST e constante da rede informatizada do MTE. B) Em…

utilizando-se papel toalha que deve ser descartado em local adequado. Ressaltam também que se evite o contato com maçanetas. De acordo com análise dos achados que retratam o procedimento de lavagem das mãos, entende-se que apresentam algumas discordâncias sobre o modo de realização dos movimentos de esfregação, uma vez que algumas obras apresentam etapas que se encontram inexistentes em outras. Esse fato é observado na esfregação dos punhos, bem como na limpeza das unhas, polpas digitais…

PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA. (Norma Regulamentadora número 09 – NR 09, da Portaria nº 25 de 29 de Dezembro de 1994 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE). SUMÁRIO * PRECEITO LEGAL DO PROGRAMA. * DADOS DA EMPRESA. * RESPONSÁVEIS PELO PROGRAMA. * Pela implementação e execução; * Pela elaboração. * VIGÊNCIA DO PROGRAMA. * OBJETIVO DO PROGRAMA. * RESPONSABILIDADES. * Do empregador; *…